DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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no valor de R$4.175,38 (quatro mil e cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 6.805,87 (seis mil e oitocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta das seguintes dotações das orçamentárias: 41100001.14.124.438.20295.15.339033.1.5009100000.0 - 17354 e 41100001.1 4.124.438.20295.15.339014.1.5009100000.0 - 12453. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de maio de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2023

I - ESPÉCIE:TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o nº33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº03.807.885/0001-23; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, CEP: 60135-170, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 65, §8º, no Processo Administrativo n° 58001.000064/2025-47 e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores da área de asseio e conservação da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC e o e Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará – SEEACONCE; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 428.170,77 (Quatrocentos e vinte e oito mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 5.138.049,24 (cinco milhões, cento e trinta e oito mil, quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2025 conforme vigência na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Asseio e Conservação – CE000086/2025); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria, e Marília Lopes Cruz Rolim, Fortal Empreendimentos Ltda.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.010344/2025-49 e, com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório , tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira de Polícia Penal, o servidor ROGER LUAN DE FREITAS PINHEIRO , matrícula 80053487, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a partir de 20 de novembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº18001.007007/2025-74, e com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório , TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº ATO DATADO EM 21 DE MAIO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº18001.006763/2025-86, e com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório , TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO