DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DA ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 15 DE MAIO DE 2025

Sendo a ata da 8º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 24 de abril de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.012072/2024-98 (Apenso: 13012.012754/2024-09). Associação Nacional Brasileira de Passageiros – ANBRASP. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716160. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003007/2025-52. Fretar Logística e Transporte Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718666. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003407/2025-68. Expresso Guanabara Ltda. Recurso Administrativo - Autos de Infração nºs 718693, 718694 e outros. Decisão pela procedência dos recursos, cancelando os autos de infração, arquivando os processos nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004393/2025-08. Mizael Transportes e Turismo Ltda - ME. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719242. Decisão pela procedência da defesa, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003083/2025-68 (Apenso: 13012.003411/2025-26). Associação Nacional Brasileira de Passageiros - ANBRASP. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718800. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012354/2024-95 (Apenso: 13012.013038/2024-31). Let´s Rent a Car S.A. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716057. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003021/2025-56. Antônio Inácio Almada Ricardo. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717004. Decisão pela procedência do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003618/2025-09. Helena Maria da Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 160576. Decisão pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004655/2025-26. MP Serviços de Construção de Edifícios e Locação de Equipamentos Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718292. Decisão de ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004930/2025-10 (Apenso NUP 13012.000924/2023-13). São Benedito Auto Via Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 144226. Decisão de ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004304/2025-15. José Mário Saboia Girão. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718626. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004701/2025-97. Protásio Locação e Turismo Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718980. Decisão de ratificar a decisão do NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004389/2025-31. Jailson Sousa de Araújo. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719009. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001930/2025-50. VK Serviços e Construções Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 712174. Decisão de reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002554/2025-11 (Apenso 13012.003222/202553). André Wilson de Macêdo Favela. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718528. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015849/2024-76 (Apenso 13012.001269/2025-82). Elisvaldo Casusa da Fonseca. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717302. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.016015/2024-88. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0131/2024 - SAA e SES de Marco/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015866/2024-11. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0116/2024 - SAA de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015869/2024-47. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração - AI/CSB/0119/2024 - SAA de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015709/2024-06. Cagece. Assunto: Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0100/2024 – SAA de Choró/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015710/2024-22. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0101/2024 – SAA de Choró/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015714/2024-19. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0103/2024 – SAA de Choró/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015713/2024-66. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0102/2024 – SAA de Choró/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015762/2024-07. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0107/2024 – SAA de Capistrano/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015764/2024-98. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0109/2024 – SAA de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014549/202470. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0081/2024 – SAA e SES de Quixadá/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015190/2024-58. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0091/2024 – SAA de Jati/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015957/2024-49. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0127/2024 – SAA de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011641/2024-88. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0031/2024 – SAA de Pereiro/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.012268/2024-82. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Boa Viagem/CE. Reajuste Tarifário. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 12/05/2025 a 22/05/2025, com reunião pública na modalidade virtual, no dia 15/05/2025, às 10h nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014853/2024-17. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0088/2024 – SAA de Farias Brito/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015864/2024-14. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/CSB/0114/2024 – SAA de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014553/2024-38. Cagece. Pedido de Reconsideração – Auto de Infração – AI/ CSB/0085/2024 – SAA e SES de Quixadá/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013637/2024-54. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jucás/CE. Reajuste Tarifário. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 19/05/2025 a 28/05/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004371/2025-30 (Apenso: 13012.011588/2024-15). Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Limoeiro do Norte/CE. Reajuste Tarifário. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.014552/2024-93. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0084/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.015952/2024-16. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0122/2024 – SAA de Itapiúna (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.004660/2024-58. Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Boa Viagem/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência do pedido nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.006631/202421. Município de Barreira/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.016128/2024-83. Márcio Gomes Rebello Ferreira. Alteração da Carga Horária. Decisão de aprovar o pedido solicitado, concedendo o regime especial de trabalho híbrido. NUP: 13012.004568/2025-79. Viação Princesa dos Inhamuns Ltda. Revisão Tarifária - Transporte Intermunicipal. Decisão de aprovar o pedido, concedendo a prorrogação de prazo para a emissão da Nota Técnica. OUTROS ASSUNTOS A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP 13012.015004/2024-81, NUP: 13012.008066/2024-36, NUP: 13012.016000/2024-10, NUP: 13012.015672/2024-16, NUP: 13012.014169/2024-35 (Apenso: 13012.015616/2024-73), NUP: 13012,012323/2024-34 e NUP: 13012.007355/2024-18 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho Diretor deseja sucesso na condução dos trabalhos do novo Conselheiro empossado Carlos Alberto Mendes Júnior. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/ download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Felipe Mota Campos

ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº96/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO PAULO DA SILVA , Coordenador da Coordenadoria de Correição (COSCO), matrícula nº1661101-8, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Teresina - PI, nos dias 19 a 23 de maio de 2025, a fim de participar do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, concedendo-lhe 4,5 quatro diárias e meia , no valor unitário de R$ 371,80 (trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$585,59 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$371,80 (trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos) no total de R$ 2.630,49 (dois mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Teresina/Fortaleza