DOE 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº093 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº429/2025-DIFIN DE 06 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº460/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias à servidora KEYLA LACERDA FERNANDES DE ASSIS** , ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Defraudações e Falsificações, matrícula nº 198743-1-1, que viajará para Teresina/PI, do dia 14/05/2025 ao dia 17/05/2025, com a finalidade de participar do 2º Workshop Estadual de Combate a Fraudes Digitais; conforme processo nº 10001.005426/2025-60, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$ 2.031,45 (dois mil e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I; e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de maio de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022/NUP: 10051.0 10510/2025-17/SACC: 1217432/SACC: 1217432 / IG: 1378658000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 003/2025 AO CONTRATO 024/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE; II – CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE , inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00, representada pelo Sr. Cicero Thiago Geronimo Freire, inscrito no CPF sob o nº 029.591.703-26; V – ENDEREÇO: Av. João Araújo de Lima, nº 1237 - A, José Walter, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 307/2025, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.010510/2025-17, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de manutenção e instalação de vidros temperados, vidros planos, ferragens, componentes, acessórios e películas para as unidades da polícia civil situadas em Fortaleza, região metropolitana e Interior do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº024/2022 , com início em 01 de junho de 2025 e término em 31 de maio de 2026, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 1.150.189,81 (Hum milhão, cento e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo o valor do grupo 01 no valor de R$ 613.797,61 (Seiscentos e treze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) e o valor do grupo 02 no valor de R$ 536.392,20 (Quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100 000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo da vigência com início em 01 de junho de 2025 e término em 31 de maio de 2026, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 024/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII – DATA: 14 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Cicero Thiago Geronimo Freire - CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023/NUP: 10051.011884/2025-42/SACC: 1250672/IG: 1378587000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 006/2025 FIRMADO AO CONTRATO 001/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, representada pela Sra. Maria Alessandra Bazarian de Souza, inscrita no CPF sob o nº 287.871.778-38 e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 042.607.376-27; V – ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. Fundamenta-se ainda no Despacho da ASSJUR/PC exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.011884/2025-42; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogação de 30 (trinta dias) do contrato nº001/2023 , cujo objeto é a prestação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento está estimado em até R$ 1.026.719,30 (Hum milhão e vinte e seis mil, setecentos e dezenove reais e trinta centavos) que serão pagos à CONTRATADA, à medida da sua efetiva prestação, cujo processo será atestado pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: Para execução dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizar os serviços durante 30 dias, contados a partir de 16/05/2025 com término previsto para 14/06/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante conclusão da entrega dos novos veículos. Se durante a vigência do presente termo aditivo alguns dos veículos atingirem 65.000km os mesmos serão imediatamente devolvidos à empresa; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2023, firmado em 01 de fevereiro de 2023; XII - DATA: 13 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Maria Alessandra Bazarian de Souza / Paulo Roberto Teixeira - REPRESENTANTES DA CS BRASIL FROTAS S.A.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2024/NUP:10051.010492/2025-66/SACC: 1316134 / SACC: 1316134 / IG: 1378592000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 026/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, representada pelo Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima, inscrito no CPF sob o nº 032.957.839-18; V – ENDEREÇO: Rua Humberto Morona nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico nº 20230022-Casa Civil, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 309/2025, exarado nos autos do nup 10051.010492/2025-66, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem) para atender as necessidades