DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de maio de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | Caderno 1/5 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.649 , de 29 de maio de 2025.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº19.070, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, que autoriza a distribuição dos cargos criados entre as classes da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, no âmbito da Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o desenvolvimento funcional e a promoção dos docentes na carreira; CONSIDERANDO a necessidade da nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes da Fundação Universidade Estadual do Ceará, DECRETA: Art. 1º Os cargos criados no inciso I do art. 1º da Lei nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, serão distribuídos entre as classes da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias própria da Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.649, DE 29 DE MAIO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 36.626, de 16 de Maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de Maio de 2025, RESOLVE NOMEAR KELTON BRUNO DE SOUZA RODRIGUES , Professor, matrícula 0731365, lotado no(a) Prefeitura Municipal de Catarina, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969 de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor RENAN VIEIRA ROCHA, matrícula 3000353-5, ocupante do cargo de Pesquisador, pertencente ao quadro da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hìdricos-FUNCEME, para viagem à cidade de Montpellier-França, no período de 03 a - 27/06/2025, com o objetivo de realizar capacitações com pesquisadores do Centre de Cooperation Internationale en Recherche Agronomique pour le Dévelo ppement (CIRAD) e participar de reuniões de alinhamento de projetos. Destaca-se que as despesas serão custeadas pelo Centre de Cooperation Internationale en Recherche Agronomique pour le Développement (CIRAD), portanto, sem ônus para o estado do Ceará, com fundamento no art. 110 inciso I, alínea “f”, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 28 de maio de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, taxa de embarque, bagagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem do servidor EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK , ocupante do cargo de Secretário do Turismo, matrícula nº 3000063-3, lotado na Secretaria do Turismo, para a cidade de Brasília - DF, no período de 11 a 13 de março de 2025, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participar do evento Medalha JK Ordem do Mérito do Transporte Brasileiro 2024, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidas de um percentual de 50% (cinquenta por cento) e 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.834,51 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 10 de março de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, pagamento de diárias, correspondentes a viagem da servidora MARIA DO SOCORRO VIEIRA LOPES, ocupante do Cargo de Vice-Reitora da Universidade Regional do Cariri/URCA, matrícula nº 43081918, às cidades de Frankfurt e Berlim-Alemanha, no período de 08 a 15 de junho de 2025, com o objetivo de participar da Missão à Alemanha, para estabelecer cooperação em Paleontologia e Popularização da Ciência, concedendo-lhe 7,5 (sete) diárias e meia , no valor unitário de R$ 2.548,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 14/05/2025 de R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor de R$ 2.548,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Frankfurt/Berlim/Fortaleza, no valor de R$ 11.893,30 (onze mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos), de acordo com o art.1°; art. 2°; art. 4°; §2°, inciso II; art. 12 e art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Regional do Cariri/URCA. CASA CIVIL, Fortaleza(CE) 28 de maio de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL