Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/05/2025 · pág. 7

DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025

com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe I, anexo I e Portaria nº 143/2025-SEPLAG, datada de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022

I – ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2022; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO:Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.000794/2025-29, no contrato nº 039/2022, e nas normas do arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato nº 039/2022 em decorrência do reajuste oriundo da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000086/2025). IX - VALOR GLOBAL: Valor mensal de R$ 1.689.826,08 (hum milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos) X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 26 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2022

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III – CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Administrativo NUP 30001.005940/2025-11. V- FORO: Sem alteração; VI – OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de junho de 2025. VII - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 28.738,14 (vinte oito mil, setecentos e trinta e oito reais, quatorze centavos) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global de R$ 344.857,75 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, setenta e cinco centavos), a ser pago com a seguinte Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421 .20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. VIII - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da Contratada; X – DATA: Fortaleza, 23 de maio de 2025; XI – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 099/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó, Fortaleza - CE, CEP: 60.192-105. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: Execução de obras para construção de uma Unidade Integrada de Segurança – UNISEG , no bairro Jóquei Clube em Fortaleza - CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo N0 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; demais legislações pertinentes à matéria; e o Processo NUP 30001.012226/2024-90. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.769.243,79 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), pago em até 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação do termo de recebimento/certificado (conforme alínea “gg”, das Definições do Anexo II), de acordo com os serviços que serão executados dispostos no Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.03.449051.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Iramilton Gurjão Cardoso, representante legal da IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.002995/2025-61 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº05/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.738.057/0001-31, com sede na Praça Mariano Aires, S/N, Piquet Carneiro - CE, CEP: 63.605-000, representado(a) por seu Prefeito em exercício, o(a) Sr(a). Neila Maria Vitoriano de Sousa, portador(a) do RG nº 343241799SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 931.176.713-15, residente e domiciliado(a) na Rua Antônio Adones Coelho, 180, Alto Alegre – Piquet Carneiro - CE, CEP: 63.605-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “32º FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE PIQUET CARNEIRO” , para o período compreendido entre os dias 10/07/2025 e 12/07/2025, visando promover o desenvolvimento sociocultural do Município de Piquet Carneiro-CE, por meio de um evento esportivo tradicional do sertão cearense, com competições de montarias em touros e cavalos, nas categorias amador e profissional, montarias infantis, escolha da rainha do rodeio, contando, ainda, com apresentações artísticas e culturais, reunindo peões locais e de municípios circunvizinhos, promovendo a troca de experiência entre os mesmos, ofertando lazer e entretenimento aos munícipes, atraindo, também, visitantes de localidades circunvizinhas, possibilitando, dessa forma, o crescimento econômico, turístico e cultural da região, estimulando a geração de empregos diretos e indiretos, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.002995/2025-61. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 82.579,39 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 7.579,39 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.09.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Neila Maria Vitoriano de Sousa, Prefeita de Piquet Carneiro - CE.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA