DOE 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº098 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2019

I - ESPÉCIE: 15º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 065/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº217, ALDEOTA, CEP:60.140-110, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTADO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE 000086/2025, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N. º065/2019/SAP E, NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.010151/2025-98; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº065/2019/SAP , NOS TERMOS DA CCT 2025/2026, REGISTRADO NO MTE CE000086/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 343.665,60 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 065/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20/05/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO- ATD LOCAÇÃO LTDA E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 007/2025

PROCESSO Nº18001.011870/2025-26 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - CGCT/SAP E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: DESTACA-SE A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA A APROXIMAÇÃO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO, A QUAL NÃO SERÁ PRORROGADO EM VIRTUDE DO PROCESSO NUP 18001.001099/2025-89 DE IMPEDIMENTO DE LICITAR QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. ESSE FATOR REFORÇA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, PORÉM TRANSPARENTE, COMO FOI O CASO DA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS DIRETAMENTE A FORNECEDORES QUE POSSUEM CONTRATOS FIRMADOS COM ESTA PASTA DE GOVERNO. DESSA FORMA, A NÃO UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA ENCONTRA RESPALDO LEGAL E ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$3.384.954,68 ( três milhões trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5811 2025 - 1810 0004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000. 10596 2025 - 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI Nº14.133, DE 2021 CONTRATADA:INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º35.014.448/0001-49 DISPENSA: ÁLVARO CARDOSO MACIEL SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PALNEJAMENTO E EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA , GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. Álvaro Cardoso Maciel

ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº013/2024

CEDENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CESSIONÁRIO: SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME OBJETO: rescisão consensual do Termo de Permissão de Uso Nº013/2024 , firmado entre Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização e a empresa SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME , que tinha como intuito a concessão do espaço público localizado nas dependências da Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne, CESSÃO n° 04, QUADRA 1B, medindo 836,22m² de área, situada na BR 116, KM 27 - ITAITINGA – CEARÁ, CEP 61.880-000 e, a contratação de 20 (vinte) internos do sistema carcerário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 138, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021, bem como, na Cláusula Décima do Termo de Permissão de Uso N.º 013/2024. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JOSEFA GECILMA DA SILVA-SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA- COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - COISPE GESTOR (A). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 26 de maio de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº127/2025 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 2.359,29 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) em favor do servidor ANTONIO DYEGO DE AGUIAR MORENO MAT:430972-7-X, referente à diferença de 13º Salário, conforme discriminado no NUP: 18001.043828/2024-93. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº095/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA , que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitor e Controle, matrícula Nº 3000161-3 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), nos dias 12 e 13 de junho de 2025, NUP 43001.004927/2025-88, a fim de participar do Monitoramento da Central de Tratamento de Resíduos Regional Norte e de Centrais Municipais de Reciclagem em Sobral, objetos do Termo de Cessão de Uso 003/2013, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº096/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTO S, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Graça (CE), no período de 02 a 06 de junho de 2025, NUP 43001.005074/2025-00, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES