DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025

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PORTARIA N°1270/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.050203/2025-86, Resolve Autorizar, a entrega mediante Suprimento De Fundos , ao servidor EDUARDO SOARES AQUINO , matrícula 30001206, ocupante do cargo de GERENTEDNS 3, no valor total de R$4.000 (Quatro Mil Reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de maio de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1271/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN/CE n°252/2025 de 03/02/2025 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.067569/2025-94 Resolve conceder à servidora SARA RAQUEL COELHO MACIEL , matrícula 30061993, deste Departamento, a se afastar** do exercício funcional por motivo de casamento a partir de 16 de maio de 2025, até o máximo 08 (oito) dias de conformidade com o art. 110, inciso I, alínea “c” da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de maio de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

EXTRATO 6° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº43/2020

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: ASA ADMINISTRAÇÃO PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA - ME ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo NUP 08012.019440/2025-70; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: reajuste contratual conforme especificado na CLÁUSULA QUARTA do contrato; INTENÇÃO DE GASTO: 1067668; VALOR GLOBAL: R$ 42.815,14 (quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e quatorze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.4 21.20137.15.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.20904.14.339039.1.7531200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza-CE, 08 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°102/2025

PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ – SPRF/CE , órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. OBJETO: Estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes , com vista a propiciar o acesso/consulta on line ao Sistema de Gestão de Trânsito – GETRAN, através de conexão mantida pelo DETRAN aos servidores/colaboradores indicados pela SPRF/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021, e do inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 11.531/2023, Nup n° 08012.068542/2024-38. VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses), contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE; ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ – SPRF/CE. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 22 de maio de 2025. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2023 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO; II - ÓRGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga,; IV – ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS ; V - ENDEREÇO: Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 47001.004529/2025-12 e na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual Nº 29.623/2009 e no Plano de Trabalho; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo de Descentralização do crédito orçamentário prorrogar o prazo de vigência do instrumento, com vistas ao funcionamento, gestão e realização das ações previstas para a Exposição “Cidade Mais Infância”, a fim de viabilizar o desenvolvimento infantil, o turismo familiar e a educação para o trânsito, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 14/2023, de acordo com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.760.000,00 (cinco milhões setecentos e sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 08 (oito) meses partir do dia 15 de maio de 2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 03 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE; JADE AFONSO ROMERO - Secretaria da Proteção Social – SPS.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2025

PROCESSO Nº: 08012.073585 / 2024-35 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro INEXIGÍVEL a licitação objetivando a locação de imóvel localizado na Rua Coronel Malaquias, nº 313 Centro Ipueiras/CE, para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE naquele municipio. JUSTIFICATIVA: (…) 1.1. O DETRAN/CE é responsável por promover o atendimento das demandas das sociedades relacionadas ao sistema de trânsito com qualidade, transparência e inovação, potencializando o atendimento com melhor qualidade; 1.2. A escolha do imóvel em epígrafe, localizado na Rua Coronel Malaquias, Nº 313 – Centro – Ipueiras/CE, é de relevante importância pois possui tamanho capaz de atender a demanda proveniente do elevado número de usuários que procurar os serviços de veículo na região, possui instalações construídas de acordo cor o projeto do DETRAN/CE e possui também boa localização e segurança; 1.3. Além disso, conforme laudo de avaliação imobiliário restou-se comprovado que o valor apresentado na proposta de locação encontra-se compatível com o do mercado; 1.4. Assim, o imóvel em questão é o único capaz de atender as necessidades desta Autarquia, sendo rais vantajoso para o órgão este prédio, pois não se trata somente a economicidade, mas também prestação de melhor atendimento e conforto aos usuários do serviço público. VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 ( trinta e oito mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339036.1.7531200070.1; 0820000 3.26.122.313.20904.12.339036.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso V. da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, parte integrante desse processo. CONTRATADA: MARIA DE LOURDES MARQUES ARAGÃO BEZERRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2025

PROCESSO Nº: 08012.088938 / 2024-00 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Contratar, a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ n° 07.797.967/0001-95), para fornecimento de acesso ao sistema “Banco de Preços, ferramenta voltada à pesquisa de valores praticados pela Administração Pública, com o intuito de subsidiar contratações e aquisições públicas. JUSTIFICATIVA: Estudo Técnico Preliminar (ETP) - Documento que apresenta a justificativa da necessidade da contratação e as funcionalidades do sistema “Banco de Preços”: Termo de Referência - Define tecnicamente o objeto a ser contratado, incluindo a versão do sistema pretendida, quantitativo de usuários e critérios técnicos; Proposta Comercial da Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, com valor atualizado de R$ 35.880,00 para 03 licenças pelo período de 12 meses; Atestado de Exclusividade emitido pela Associação Comercial