DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025 85

do Paraná ACP Comprova que a empresa é a única detentora e autorizada a comercializar o sistema “Banco de Preços no Brasil: Certificados e Registros Técnicos do Software - Registro de Programa de Computador (Processo BR512020000738-4) e Registro no INPI sob n° 90943256208012088938202400; Certidão da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) Reforça a exclusividade e regularidade da empresa como única desenvolvedora e prestadora dos serviços do sistema em questão; Comunicações Internas e Despachos Técnicos; Manifestação Jurídica Anterior e Solicitação de Atualização da Proposta - Indica a necessidade de correções antes do prosseguimento da contratação; Nova proposta para contratação dos serviços. VALOR GLOBAL: R$ 35.880,00 ( trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1-REDUZIDA: 18262; 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1-REDUZIDA: 15841. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 74, 1, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Parecer N° 00520/2024- DIJUR/DETRAN/CE/ CE, partes integrantes desse processo. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ n° 07.797.967/0001-95) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2025

CREDOR: N.C SERVIÇOS LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 00484/2025 – DIJUR/DETRAN-CE, PROCESSO NUP Nº 08012.019544/2025-84; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa N.C SERVIÇOS LTDA, referente ao contrato nº 79/2024, em razão da ausência de pagamento do período de 01 a 31 de janeiro de 2025, relativo a prestação de serviços de Teleatendimento, contemplando uma solução integrada completa incluindo pontos de atendimento (computadores, telefones e headsets), serviço de suporte à falta de energia (nobreaks), infraestrutura de T.I, contendo ativos de rede (switches), servidores de banco de dados e aplicação, centrais telefônicas VOIP, call center e gravação de chamadas para os usuários que buscam os serviços oferecidos pelo DETRAN/CE; VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.126.421.20259.15.339093.1.7531200070.1 (1043608); DATA: Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº185/2025

CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARACURU LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 444/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.050342/2025-18; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARACURU LTDA, referente ao Contrato n.º 409/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de curso de formação teórico técnico e prática de direção veicular pertencente ao Programa CNH Popular; VALOR: R$ 1.871,90 (mil oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.03.339092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 06 de Maio de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº186/2025

CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOBRE LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 486/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.046130/2025-28; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOBRE LTDA, referente ao Contrato n.º 350/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de curso de formação teórico técnico e prática de direção veicular pertencente ao Programa CNH Popular; VALOR: R$ 1.497,52 (hum mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.03.339092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº188/2025 CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CLASSE B CENTRO SUL LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 455/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.053405/2025-80; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CLASSE B CENTRO SUL LTDA, referente aos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n.º 131/2024, pertencente ao Programa CNH Popular, relativo ao complemento da fatura nº 02, uma vez que o saldo da nota de empenho estimada não supre o valor a ser desembolsado; VALOR: R$ 468,09 (quatrocentos e sessenta e oito reais e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.02.339092.1.7531200070 .1; DATA: Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº189/2025

CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAMPOS SALES LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 456/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.053866/2025-52; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAMPOS SALES LTDA, referente aos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n.º 136/2024, pertencente ao Programa CNH Popular, relativo ao complemento da fatura nº 03, uma vez que o saldo da nota de empenho estimada não supre o valor a ser desembolsado; VALOR: R$ 831,93 (oitocentos e trinta e um reais e noventa e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.01.339092.1.7531200070; DATA: Fortaleza/CE, 13 de Maio de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº190/2025

CREDOR: CLINICA MÉDICA DO TRABALHO LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 489/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.053812/2025-97; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CLINICA MÉDICA DO TRABALHO LTDA, referente ao Contrato n.º 312/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliações Psicológicas e Perícias Médicas Especiais pertencentes ao Programa CNH Popular; VALOR: R$ 13.847,60 (treze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.01.339092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO