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Diário Oficial do Estado do Ceará · 28/05/2025 · pág. 64

DOE 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº098 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025

200

12.1.1.3. São considerados documentos de identidade, para os fins previsto neste edital, apenas os seguintes documentos, desde que se encontrem dentro de eventual prazo de validade e estejam plenamente legíveis: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos órgãos de fiscalização de exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social e passaporte;

12.1.1.4. O não comparecimento à entrevista acarretará a eliminação do candidato.

12.1.1.5. s datas e horários da entrevista serão divulgados no sítio da Academia Estadual de Segurança Pública na rede mundial de computadores, acessível em https://www.aesp.ce.gov.br, conforme o resultado da etapa eliminatória.

12.1.1.6. Na Entrevista será avaliada a adequação do perfil, do candidato às atividades pretendidas, conforme item 12.1.6.2, sendo realizada pela Comissão Examinadora e por representante(s) da área a que se destina o estágio, através de critérios objetivos.

12.1.1.7. As entrevistas serão realizadas na AESP|CE, localizada na Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, CE, conforme item 12.1.1.4, sem prejuízo de comunicação por meio telefônico e/ou email informados na ficha de inscrição;

a) As condições de dedicação ao estágio;

b) O conhecimento do candidato acerca da área acadêmica relacionada à vaga à qual concorre;

c) Postura e desenvoltura na entrevista.

12.1.1.10. Serão atribuídas notas variando de 0 (zero) a 10 (dez), estando eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 6 (seis).

12.2.1 A prova objetiva será constituída de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 1 (um) ponto, conforme disposição abaixo:

DISCIPLINA Nº DEQUESTÕES PONTOS PORQUESTÃO
Direito Administrativo 14 1,0
Direito Constitucional 6 1,0
Direito Processual Civil 10 1,0
Total de questões 30 questões
Pontuação Máxima 30pontos

12.2.2. Cada questão da prova objetiva conterá 04 (quatro) itens, devendo o candidato marcar uma única alternativa.

12.2.3. Serão considerados aprovados na primeira etapa os candidatos que alcançarem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) – 15 (quinze) pontos – do
total de ontos ossíveis da rova
p p p.
12.2.4. O candidato deverá indicar o item respectivo à resposta correta da prova objetiva, sem rasuras, na folha de respostas, que será o único documento
válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substi-
tuição da folha de resposta.
12.2.5. Na correção da folha de resposta, será atribuída a pontuação zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem nenhuma opção assinalada ou
com rasura.
12.2.6. A divulgação do gabarito oficial provisório da prova objetiva será feita no primeiro dia útil seguinte à aplicação das provas, no sítio da Academia
Estadual de Segurança Pública na rede mundial de computadores, acessível em https://www.aesp.ce.gov.br/, e na sede da AESP.
12.3 DA PROVA DISCURSIVA
12.3.1. A prova escrita discursiva constará de 02 (duas) questões, valendo, cada uma, 10 (dez) pontos, sendo elaboradas a partir do conteúdo programático
constante do Anexo I.
12.3.2. Somente serão corrigidas as provas escritas discursivas dos candidatos que obtiverem aprovação na prova objetiva.
12.3.3. Serão considerados aprovados na prova escrita discursiva os candidatos que conseguirem alcançar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total
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e pontos possíves a prova.
12.3.4. A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível.
12.3.5. A resposta a cada questão discursiva deverá ser desenvolvida em, no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas. Os trechos excedentes não serão considerados
para a atribuição de nota
.
12.3.6. Não se admitirá a utilização de livros, cadernos, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

12.3.7. Não se permitirá a interferência ou participação de outras pessoas.
12.3.8. Nenhuma das folhas da prova discursiva poderá ser assinada, rubricada ou conter, identificação em outro local que não seja o cabeçalho da folha de
texto definitivo. Qualquer palavra ou marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova.

12.3.9. As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova discursiva, sendo as folhas para rascunho de utilização
facultativa. Em casos de texto definitivo escrito a lápis ou de não haver texto, o candidato receberá nota zero.

13. DA REALIZAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
13.1. As provas objetivas e discursivas serão realizadas em um único dia com duração total de 04 (quatro) horas em horário e local a serem oportunamente
, ,
definidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Graduação em Direito.

132 A data definitiva e os locais de realizaão das rovas serão divulados no sítio da Academia Estadual de Seurana Pública do Ceará na rede mundial
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de computadores, acessível em http://www.aesp.ce.gov.br, e na sede da Aesp, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de

seu local de prova e comparecimento no dia e horário determinados.
13.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para início.

13.4. O candidato deve estar munido de caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta azul ou preta.

135 São considerados documentos de identidade ara os fins revisto neste edital aenas os seuintes documentos desde ue se encontrem dentro de
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eventual prazo de validade e estejam plenamente legíveis: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares e pelos

Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos órgãos de fiscalização de exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de
Trabalho e Previdência Social e passaporte.

13.6. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início. Em nenhuma hipótese haverá segunda
chamada das rovas O não comarecimento nas rovas escritas acarretará eliminação do candidato
p. p p .
13.7. Não serão permitidos durante a realização das provas: comunicação entre candidatos, empréstimo de material, nem o uso de máquinas calculadoras ou
similares, livros, cadernos, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, incluindo legislação e súmulas.
13.8. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma e/ou utilizando aparelhos eletrônicos (telefone celular, relógio digital, bip, mp3
player, receptor, gravador, máquina fotográfica etc.). O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação automática do candidato.

13.9. Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular e relógios, serão acondicionados em saco plástico, que será fornecido pelos fiscais da seleção, devi-
damente lacrado e colocado abaixo da carteira.
13.10. O candidato só poderá deixar o recinto da prova após 1 (uma) hora do início de sua realização.
13.11. Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que durante a realização das provas:
,
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;
b) desatender os subitens 136 e 137;
. .
c) faltar com o respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou os demais candidatos;

d) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;
e) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de resposta;
g) descumprir as informações contidas no caderno de provas, na folha de resposta e na folha de rascunho;
h) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

13.12. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas, fiscais ou autoridades, informações
individuais referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de classificação.

13.13. As provas serão realizadas de forma presencial, com observância dos protocolos sanitários pertinentes.
14. DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

14.1. A divulgação do gabarito oficial definitivo da prova objetiva será feita concomitantemente à do resultado provisório das provas discursivas, no sítio da
Academia Estadual de Segurança Pública na rede mundial de computadores, acessível em https://www.aesp.ce.gov.br/, e na sede da Aesp.
14.2. Caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias a partir da respectiva divulgação eletrônica, somente contra:
a) o gabarito oficial provisório da prova objetiva;

b) o resultado provisório da prova discursiva. 14.3. Na contagem dos prazos a que se refere o item 14.2, exclui-se o dia da divulgação e inclui-se o vencimento. Não se conhecerá do recurso interposto intempestivamente. 14.4. Os recursos serão interpostos, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico padrão, a disponibilizar-se no sítio da Academia Estadual de Segurança Pública na rede mundial de computadores, acessível em https://www.aesp.ce.gov.br/.

14.5. A interposição de recursos contra o gabarito oficial provisório da prova objetiva ou o resultado provisório da prova discursiva observará o seguinte,