DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025 81

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº199/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.23472 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.20599

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.23472, o contribuinte: L.S. DONADEL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME , CGF nº 06.459.868-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, - Em conformidade com o artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605, de 2022, combinado com o artigo 5º da Norma de Execução nº 03, de 2020, comunica-se o contribuinte acerca da presente ação fiscal, informando as irregularidades apuradas. Foi constatada diferença mensal entre os valores informados a partir da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) prestada pelas Instituições de Pagamento, Intermediadores e Marketplaces, no âmbito do Convênio ICMS nº 134, de 2016, e os montantes declarados pelo contribuinte por meio da emissão de documentos fiscais e declarações na Escrituração Fiscal Digital (EFD)/Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), referentes ao período de 01/01/2023 a 31/12/2024, totalizando o valor da operação de R$ 1.562,383,19 , conforme relatórios anexos. Tal irregularidade, caracterizada pela ausência de emissão de documento fiscal, pode ensejar a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso III, alínea “b - 1”, da Lei nº 18.665, de 2023, bem como da cobrança do ICMS devido, nos termos do artigo Art. 146 §4 c/c §7, XI c/c §10 I, V e IX da Lei nº 18.665, de 2023, combinado com os art. 10 e 11 da Instrução Normativa nº 10, de 2024., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 20 de maio de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.22626 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.20209

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: RAQUEL KELY ALVES JUSTO ME , CGF nº 07.168.761-0, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2025.22626, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.20209, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL, do período fiscalizado: 01/10/2024 a 31/12/2024, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, D da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 22 de maio de 2025.

Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº60/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão proferida em 2ª instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22 Fortaleza – Ce, 06 de maio de 2025. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº60/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº126/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte KARLA CAVALCANTE GARCIA ME , CGF: 06.366.417-8 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2025.20622. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº128/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2025.24248) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de maio de 2025. Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº128/2025 CESEC