DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº097/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR as Portarias nº138/2023 (publicada no DOE de 31/08/2023), bem como nº090/2024 (publicada no DOE de 08/07/2024), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.001402/2025-90; Art.2º - DESIGNAR , os SERVIDORES ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, Matrícula nº 3000039-0, como GESTOR e ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA, Matrícula 3000047-1, como FISCAL do Contrato nº 018/SEINFRA/2021, firmado com a OI S.A Em recuperação judicial e a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, que tem como objeto a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, para atendimento das necessidades dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada, a partir do dia 01 de abril de 2025. Art. 3º - Revogam-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23 de maio de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº098/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta no processo administrativo NUP: 08001.001457/2025-08, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO - MATRÍCULA: 300003-90, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, a viajar para os municípios de Paracuru e Itapipoca, no dia 23 de maio de 2025, com retorno na mesma data, objetivando a realização de visitas às obras do PIE, concedendo-lhe 0.5 (meia) diária no valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a Portaria nº143/2025, publicada no DOE de 19.02.2025, bem como, no art. 1º, art. 4º, §2º, inciso II, art. 16, Classe II, do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a mencionada despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 23 de maio de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 24 de abril de 2025. Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA CC 0008/2025-DETRAN - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Processos Judiciais , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 24 de abril de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA Nº957/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.038356/2025-55. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 26 de maio de 2025, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 906/2024 DETRAN/CE, da instituição credora TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ nº 43.707.203/0001-25, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de maio de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA SEM Nº33/2025 - DESIGNA FISCAL PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO 024/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ - SEM E A EMPRESA LUGATH COMÉRCIO LTDA. A Secretária de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres, no exercício das atribuições legais, objetivando atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar como fiscal para o contrato administrativo 024/2024, firmado com a LUGATH COMÉRCIO LTDA, o servidor LUAN FERREIRA DA SILVA , Orientador de Célula/CEFIN, matrícula 3000039-0. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025. Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.