DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025

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Art. 1º Fica autorizada a cessão não onerosa dos imóveis constantes no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica autorizada a doação dos imóveis constantes no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º As operações específicas relacionadas aos imóveis previstos nesta Resolução serão definidas e executadas pela Secretaria da Fazenda, com apoio técnico da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar.

Art. 4º A presente Resolução não implica dispensa de qualquer ato ou procedimento adicional estabelecido na legislação estadual para a realização efetiva das transações imobiliárias.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Marconi Lemos da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

RESOLUÇÃO CONAG 002/2025

ANEXO I IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NÃO ONEROSA

RESOLUÇÃO CONAG 002/2025

ANEXO II IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO CONAG 003/2025

AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR (CE) Nº 338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as deliberações da 10ª Reunião Ordinária do CONAG, realizada em 02 de maio de 2025; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 338, de 04 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO o Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Nota Técnica 006/2025, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a cessão onerosa do direito à nomeação dos equipamentos integrantes do patrimônio imobiliário do Estado do Ceará constantes no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º A presente Resolução não implica dispensa de qualquer ato ou procedimento adicional estabelecido na legislação estadual para a realização efetiva das transações imobiliárias.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Marconi Lemos da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

RESOLUÇÃO CONAG 003/2025 ANEXO ÚNICO

IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ

COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO

SGBI DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL/EQUIPAMENTO ÓRGÃO VINCULADO MUNICÍPIO 5385 VILA OLÍMPICA - GENIBAÚ SESPORTE Fortaleza 5569 VILA OLÍMPICA DO CONJUNTO CEARÁ SESPORTE Fortaleza 5895 VILA OLÍMPICA DE MESSEJANA SESPORTE Fortaleza