DOE 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº119 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 111/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: JT CONSTRUÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 00.182.545/0001-66, com sede na Avenida 13 de Maio, nº 1096, Sala 201, Fátima, Fortaleza - CE, CEP: 60.040-530. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: Execução de obras para construção de uma Unidade Integrada de Segurança – UNISEG , no município de Maranguape - CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo N0 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; demais legislações pertinentes à matéria; e o Processo NUP 30001.012230/2024-58. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.423.008,39 (um milhão, quatrocentos e vinte três mil, oito reais e trinta e nove centavos), pago em até 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação do termo de recebimento/certificado (conforme alínea “gg”, das Definições do Anexo II), de acordo com os serviços que serão executados dispostos no Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.03.4 49039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Osny Coelho de Oliveira, representante legal da JT CONSTRUÇÃO LTDA., e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2023 N° DA IG:1387269000 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FSF TECNOLOGIA S.A .; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Nabuco, 325, Farol, CEP 57051-410, Maceió/AL; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 09/2023; Nos termos do Processo nº 30032.000778/2025-79; Nos preceitos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 8.1 e 8.2, ambos da cláusula Oitava do contrato nº09/2023 , que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/06/2025 até 01/06/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/06/2025 até 01/06/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016, nunca ultrapassando o prazo de vigência; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/06/2025 até 01/06/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 30 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Vera Lúcia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato e Felipe Calheiros Cansanção - Representante Legal da Contratada.

Marcio Adriano Castro Lima PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

N° DA IG: 1340434000

Nº DO DOCUMENTO 21/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: IPQ TECNOLOGIA LTDA. . OBJETO: Serviços em Nuvem Integrada de Segurança com Videomonitoramento e Controle de Acesso . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos processos administrativos n° 10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº 001/2019 - ETICE; nº 30032.000656/2024-00 da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 009/2024 e; nº 30032.001093/2025-40, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração inicial de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, seguida de prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses. Após concluídos os 36 (trinta e seis) meses de vigência o contrato ainda poderá ser prorrogado, a critério da Contratante, com concordância da contratada, por períodos iguais ou inferiores, conforme art.71 da Lei Federal 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$82.196.672,00 (oitenta e dois milhões,cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros necessários ao pagamento do contrato serão originários da fonte de recursos próprios, Fonte 501 – Outros Recursos não Vinculados, à conta de dotação orçamentária da CONTRATANTE, com a seguinte classificação orçamentária: 30200003.19.126.223.21054.03.339040.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Marcio Adriano Castro Lima - Presidente da ETICE - Respondendo; José Clerton Evelmo Farias Júnior - Gestor do Contrato e Antônio Galvão Baptista Soares - Representante Legal da CONTRATADA.

Marcio Adriano Castro Lima PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO NUMERO 009/2024;II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, INSCRITA NO CNPJ SO O Nº 09.470.303/0001-42, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE;III – ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, NUMERO 1985, BAIRRO ALDEOTA - FORTALEZA-CE- CEP 60,125-048;IV – CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O NUMERO 07.360.290/0001-23, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA;V – ENDEREÇO: RUA DELMIRO DE FARIAS NUMERO 1527 - BAIRRO RODOLFO TEÓFILO - FORTALEZA-CE - CEP 60.430-170;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 009/2024, NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP Nº 30012.000169/2025-58, NOS TERMOS DA CCT/2025, HOMOLOGADA EM 17/04/2025 PELO MTE SOB O NUMERO DE REGISTRO CE000546/2025;VII- FORO: FORTALEZA-CE;VIII – OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO INICIAL, COM LASTROS NA CCT/2025 HOMOLOGADA EM 17/04/2025 PELO MTE SOB O NUMERO DE REGISTRO CE000546/2025;IX - VALOR GLOBAL: O VALOR GLOBAL PASSA DOS ATUAIS R$ 261.580,80(DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA R$ 274.870,44(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS);X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO É A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS Á 1º DE JANEIRO DE 2025;XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS PELO TERMO ADITIVO E QUE NÃO SERÁ RESGUARDADO O DIREITO DA CONTRATADA DE VER REPACTUADO O MESMO CONTRATO, CONFORME DELIBERAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM FACE DO EXERCÍCIO DE CCT/2026, UMA VEZ QUE O CONTRATO Nº 009/2024, TEVE SEU INICIO EM 03/09/2024 E ENCERRARÁ EM 02/09/2025, VEDADA A SUA PRORROGAÇÃO. NOS TERMOS DO ART.75, INCISO VIII DA LEI 14.133/2021, UMA VEZ QUE O CONTRATO CITADO FOI ORIGINÁRIO PELA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº011/2024 ATRAVÉS DO PROCESSO NUP 30012.000287/2024-85;XII – DATA: FORTALEZA/CE, 06 DE JUNHO DE 2025;XIII – SIGNATÁRIOS: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES, CONTRATANTE E LUIZ FERNANDO MONTEIRO BITTENCOURT, CONTRATADO.

Jose Gledson Oliveira da Páscoa

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

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