DOE 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº119 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025

69

deste Contrato será a partir da data de sua assinatura até 20/12/2025; Os prazos definidos nesta cláusula poderão ser alterados nos termos dos artigos 105 c/c 94 e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021; VII - VALOR GLOBAL: preço contratual global importa na quantia R$ 55.144,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais), o qual será pago em parcela única, a após o envio da 1ª tabela; VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.2016 1.15.339039.01.500.9100000.0.2.01; IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26 de junho de 2025; X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ; Carlos Antonio Luque, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA e Maria Helena Garcia Pallares Zockun.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº059/2025 (SACC 1377717 – PRÉ-RESERVA 1381359)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. OBJETO: O objeto do contrato é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, e no orçamento conforme ANEXO A do documento; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; IV - FORO: Comarca de Fortaleza. V - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 5 (cinco) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 3 (três) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VI - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 30.483,41 (trinta mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449051.01.500.9100000.0.4.01 19100001.04.122.421.201 61.15.339039.01.500.9100000.0.2.01; VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 25 de junho de 2025;. IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales. REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025 PRÉ RESERVA 137454

PROCESSO Nº19001.126790 / 2025-37 SEFAZ/CEDEP OBJETO: Contratação de palestrante para realizar apresentação no XXX Seminário do Programa de saúde e Qualidade de Vida- PSQV , na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A contratação proposta tem o escopo de suprir a necessidade de se realizar uma palestra direcionada a valorização do potencial humano dos servidores da Sefaz-CE, por meio do investimento em sua qualidade de vida. Ao promover seu desenvolvimento integral — físico, psíquico, emocional e social — fortalece-se o bem-estar dos profissionais e o alcance dos objetivos estratégicos da instituição. Ademais, comprovou-se por meio do estudo técnico preliminar e da documentação juntada aos autos do processo em epígrafe que o palestrante é um profissional de notória especialização, capacitado para a realização desse serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto da contratação. VALOR GLOBAL: R$ 3.400,00 ( três mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.01.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: FLOW TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.024.128/0001-56 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 016/2025 (PRÉ RESERVA 1378802)

PROCESSO Nº: 19001.117681 / 2025-29 CEDEP. OBJETO: Capacitação de 3 (três) servidoras no III Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, considerando que as servidoras, membros da Corregedoria, desempenham um papel crucial na condução de investigações sobre possíveis condutas ilícitas de servidores no exercício de suas funções, e o evento abordará os desafios e avanços em Governança, Investigação e Responsabilidade, visando atualizar os membros da nossa Unidade Correcional,resultando na adoção de melhores práticas de governança pública, com ênfase na construção de um ambiente de transparência e completude nas investigações. VALOR GLOBAL: 6.870,00 ( seis mil oitocentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.02.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/2021. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO LTDA , CNPJ: 48.205.748/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUILHERME FRANÇA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº01/2025

TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 41001.003220/2024-48, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO – Secretário de Estado Chefe da CGE. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO