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Diário Oficial do Estado do Ceará · 27/06/2025 · pág. 20

DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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Cavalcante, CEP nº 60.810-700, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, na análise da técnica da Célula de Contratações Monitoramento de Serviços de Terceirização - SEPLAG/CEMOT, no parecer jurídico da Assessoria Jurídica – SRH/ASJUR, assim como no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos consubstanciados nos autos NUP nº 29001.000910/2025-21; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo é a repactuação do Contrato nº06/SRH/CE/2024 , cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas, asseio e conservação, motorista, motoqueiro e informática em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, categoria de Processamento de Dados; IX - VALOR GLOBAL: Com a presente repactuação, o valor global passará de R$ 3.605.765,74 (três milhões, seiscentos e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para R$ 3.641.304,21 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e quatro reais e vinte e um centavos).; X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 11 DE JUNHO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MARINALVA LIMA PEREIRA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA CHEFE/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº108, 11 de junho de 2025, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Onde se lê: Dotação orçamentária:29200007.18.122.421.20177.03.339192.1. 509.100000.0-Reduzida 24522. Leia-se: 29200007.18.122.421.20177.0.1.500.9.100000. 339030.03.2.1 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, 24 de junho de 2025.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA JURÍDICA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

ATO DE SUSPENSÃO CONTRATO Nº035/2025 – COGERH PROCESSO NUP 29012.006018/2025-24

O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 035/2025 firmado entre a COGERH e a CS BRASIL FROTAS S.A , cujo objeto é a prestação dos serviços de locação de veículos zero-quilômetro, tipo pick-up 4x4; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 300901336.2025.8.06.001, em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que determinou a suspensão imediata do referido contrato; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento de ordem judicial por parte da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; RESOLVE: Suspender, com efeitos imediatos, a execução do contrato nº 035/2025 firmado entre a COGERH e a CS BRASIL FROTAS S.A, em cumprimento à decisão judicial mencionada, permanecendo a medida válida enquanto perdurar a ordem judicial que lhe deu causa. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Yuri Castro de Oliveira DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1057/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.014171/2023-79 do SUITE, assim como fundamentado no art.16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE CONCEDER o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação Especial de Desempenho, à servidora ANA CRISTINA FEIJO DA SILVA , matrícula nº 4956971-8, ocupante do cargo de Enfermeiro, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, lotada no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira-HGCCO, por cumprir escala em regime de diária no Centro de Contas Médicas (administração central), a partir de 29 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº1913/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria no 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 24001.053310/2023-80 - SUITE, e as determinações do art. 5°, da Lei n° 18.338/2023, de 4 de abril de 2023, assim como fundamentado no art. 20, da Lei n° 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentada pelas normas estabelecidas no Decreto Estadual n° 23.193, de 04 de maio 1994, RESOLVE CONCEDER o percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, da gratificação de especialização, à servidora GARDENIA FERNANDES DE MELO** , que ocupa o cargo de Enfermeiro (Grupo Funcional Serviços Especializados de Saúde - SES), Matrícula: 300175-2-8, após obtenção do título de pós graduação, a partir de 26 de dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº2054/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP: 24001.020430/2024-81 do SUITE, e as determinações do art. 5°, §1°, da Lei n° 18.338/2023, de 4 abril de 2023, assim como fundamentado nos artigos 132, inciso VI e 136, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), C/C art. 1°, art. 2°, incisos I ao IV, do Decreto n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, e art. 8° da Lei Estadual n° 15.294/2013 com a redação dada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 16.129, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, ao (a)servidor (a) FRANCI KEILA DO NASCIMENTO LIMA GONCALVES , matrícula 300247-0-2, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividade Auxiliar de Saúde - ATS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Instituto de Prevenção do Câncer - IPC, a partir de 06 de março de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA