DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025 103

executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.123.11129.03.335041.1.6609 200000.1 47200002.08.243.123.11129.03.335041.2.6609200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de junho de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de junho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Sílvia Raquel de Araújo - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 27 de junho de 2025. José Antônio Ribeiro Maia

ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA N°213/2025.

TORNAR PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº70/2025 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INVENTARIANTE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PARA O ANO DE 2025.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017, e CONSIDERANDO as determinações do Decreto n° 31.340, de 07 de novembro 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens do Estado do Ceará, desenvolvendo critérios e procedimentos para o registro dos bens patrimoniais; CONSIDERANDO as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do poder executivo; CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para realização de inventário dos bens permanentes desta Superintendência referente ao ano de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a alteração da Portaria nº 70/2025, publicada nas páginas 98-99 do Diário Oficial do Estado do Ceará de 21 de março de 2025, referente à composição da Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, para o exercício de 2025.

Art. 2º Alterar a composição da referida Comissão, com a finalidade de excluir a servidora Wilma Jales de Brito, matrícula nº 3001955-5, e incluir a servidora Carla Manuela da Silva Vieira, matrícula nº 3000930-4, Coordenadora Administrativo-Financeira desta Superintendência.

Art. 3º A Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis para o exercício de 2025 passa a ser composta pelos seguintes membros:

Parágrafo único. Os membros ora designados desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos, devendo observar a legislação vigente aplicável à matéria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ANDRE CALYU CARVALHO NOBREGA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 075.646.443-97, matrícula nº 3000547-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 16 de junho de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.003167/2025-23. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e ANDRE CALYU CARVALHO NOBREGA, Socioeducador, matrícula n° 3000547-3. Fortaleza, 23 de junho de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ELEUTERIO FELIPE MARQUES JUNIOR , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 043.894.243-43, matrícula nº 3001083-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 18 de junho de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.003348/2025-50. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e ELEUTERIO FELIPE MARQUES JUNIOR, Socioeducador, matrícula n° 3001083-3. Fortaleza, 23 de junho de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº132/2025 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP nº 29001.000886/2024-49, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 18.000, de 31 de março de 2022, ao servidor RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES , matrícula 027331-1-0, exercente da função de Técnico de Planejamento, referência 30, lotado na SRH, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, referente à conclusão do Curso de Especialização em Desenvolvimento de Recursos Hídricos e seu uso em Áreas Àridas, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico, a partir de 01/05/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Fernando Matos Santana

SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2024

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/SRH/CE/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano