DOE 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº119 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

LEI Nº 1.696/2023, DE 29DE NOVEMBRO DE 2023.AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, BEM COMO AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz , Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves , no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1º. Fica desafetado o imóvel de propriedade do Muncipio de Aquiraz, mais especificamente o trecho final da Rua Francisco Vieira da Mota, sendo um TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pela Área Livre/Verde II, localizado do lado par da Via Local 08, distando 137,50 metros para o lado direito (Sul) da Via Local 07, de formato irregular, com área de 6.774,78m², medindo e extremando: NASCENTE (frente), com dois segmentos descontínuos sendo o primeiro 48,00 metros, com a dita Via Local 08 e o segundo 137,50 metros, com o passeio de pedestre que separa esta área livre/verde II da quadra 02 e os lotes 01 ao 22 da quadra 02, pertencentes a proprietária DWF Construções Ltda.; ao SUL (lado direito), com dois segmentos descontínuos sendo o primeiro 26,50 metros com o lote 01 da quadra 02 pertencente a proprietária DWF Construções Ltda. e o passeio de pedestre que separa esta área livre/verde II da quadra 02 e o segundo 61,29 metros com a Via Local 07; ao POENTE (fundos), 199,11 metros com parte da gleba 01 pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NORTE (lado esquerdo), 24,40 metros com parte do lote 47 da quadra 09 pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.Art. 2°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, autorizado a efetuar a permuta do bem imovel enumerado no Art. 1º desta Lei, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa DWF CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 22.502.848/0001-51, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, na Avenida Antonio Sales, nº 1885, loja 05, térreo, bairro Dionisio Toress, CEP 60135-203, com o imóveis descritos a seguir:LOTE 01: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 01, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Via Coletora I, de formato irregular, com área de 267,00m², medindo e extremando: SUL (frente), com dois segmentos contínuos sendo o primeiro 5,66 metros e o segundo 7,00 metros, ambos com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), 21,00 metros com a Via Coletora I; ao NORTE (fundos), 11,00 metros com o lote 18 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), 25,00 metros com o lote 02 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 02: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 02, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 11,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 01 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 19 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 03 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 03: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 03, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 17,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 02 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 20 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 04 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 04: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 04, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 23,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 03 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 21 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 05 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 05: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 05, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 29,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 04 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 22 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 06 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 06: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 06, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 35,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 05 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 23 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 07 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 07: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 07, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 41,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 06 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 24 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 08 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 08: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 08, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 47,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 07 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 25 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 09 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 09: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 09, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 53,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 08 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 26 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 10 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 10: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 10, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 59,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 09 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 27 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 11 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 11: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 11, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 65,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 10 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 28 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 12 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 12: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 12, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 71,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 150,00m² e extremando: SUL (frente), com a citada Via Local 03; ao POENTE (lado direito), com o lote 11 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; ao NORTE (fundos), com o lote 29 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.; e, ao NASCENTE (lado esquerdo), com o lote 13 da mesma quadra pertencente a proprietária DWF Construções Ltda.LOTE 13: UM TERRENO situado no lugar denominado BOA VISTA, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, no loteamento popular denominado BOA VISTA, constituído pelo lote 13, da quadra 14, localizado do lado ímpar da Via Local 03, distando 77,00 metros para o lado direito (Poente) da Via Coletora I, de formato regular, medindo 6,00 metros pelas linhas de frente e fundos e 25,00 metros pelas linhas laterais, perfazendo uma área