DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 023/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.002138 / 2025-14 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição de OPME´S para o procedimento cirúrgico de artroplastia do ombro direito com prótese reversa. JUSTIFICATIVA: Decisão judicial proferida nos autos do Processo de nº 3020462-42.2024.8.06.0001, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, movido por Roberto Rogério Silva Pedrosa. VALOR GLOBAL: R$109.450,00 ( cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 462000 08.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: G L PRADO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ N° 32.713.483/0001-68. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.002138/2025-14/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 023/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.002138/2025-14/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 023/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 007/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.014665 / 2025-71 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação emergencial de serviços médicos, visando o pagamento de honorários da equipe médica completa, para procedimento cirúrgico de TIREOIDECTOMIA TOTAL , conforme decisão judicial e Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3021564-65.2025.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora Sra. MARIA ARCANJA VIEIRA AGUIAR. VALOR GLOBAL: R$ 15.757,38 ( quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.42 3.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA - CNPJ: 11.554.647/0001-81 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº 46042.014665/2025-71/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2025/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº 14.133/2021. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 46042.014665/2025-71/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado Nº 113, de 18 de junho de 2025, que publicou a Portaria nº 028/2025 de Vale transporte : Onde se lê : FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 003197.1.6, F, 46 Leia-se : FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 003197.1.6, A, 46.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 01623532/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1º, inciso IV, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Rodrigo Silva Soares, CPF n° 060.639.853-87, aposentado(a) pelo(a) Secretaría da Fazenda - SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Classe 4, Nível/referência E, matrícula nº 038020-1-9, com óbito em 09/02/2022, pensão mensal no valor de R$ 29.632,66 (Vinte e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 100%, a partir de 09/02/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no DOE publicado em 22/07/2022.

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.060578/2024-30 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada DEMÉTRIO MARTINS CIRIACO, CPF: 057.952.063-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 1º SARGENTO, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº 023.494-1-8, com óbito em 23/08/2024 , pensão mensal no valor de R$ 7.120,35 (sete mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 010, de 15/01/2025, conforme descrição abaixo: A partir de 23/08/2024: NOME: MARIA DE FÁTIMA DE AGUIAR CIRIACO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 911.818.523-15 VALOR: R$ 7.120,35 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2025 .

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE