DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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Art. 3º Compete à Comissão: I - Levantar contratos, convênios, termos de permissão ou quaisquer instrumentos legais relacionados à concessão desses espaços; II - Identificar registros administrativos e financeiros referentes à ocupação das áreas em questão; III - Consultar os setores responsáveis pelo acompanhamento e gestão patrimonial para obter informações adicionais; IV - Verificar eventuais irregularidades e propor medidas corretivas; V - Elaborar um relatório conclusivo com recomendações para a regularização da situação. Art. 4º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório conclusivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Antonio Roziano Pontes Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SEPLAG – CSPD/SEPLAG, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº419/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art.7º a necessidade desta Secretaria do Planejamento e Gestão instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE: Art.1º Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SEPLAG para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros:

Art.3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de proteção de Dados Pessoais da Seplag deverão observar o disposto no Regulamento da Seplag e no Regimento Interno, ou servidores por eles indicados. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0038/2025 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o que estabelecem os arts. 6º, inciso I, item 2.2.1. e art. 19 e seus incisos da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, objetivando atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o GESTOR e FISCAL do contrato administrativo dispostos no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0038/2025

PORTARIA Nº033/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES KELES CRISTINA GIRÃO DE ALMEIDA, LIANA MARTINS MENDES, FRANCISCO MARCIO PONTE BENEVIDES, LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO, e ISABELLA DE PONTES TEIXEIRA LIMA, para sob a presidência da primeira, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E EM ALMOXARIFADO DO ISSEC, cessando os efeitos das portarias n°072/2023 e nº007/2024, publicadas no Diário Oficial do Estado em 17 de outubro de 2023 e 02 de fevereiro de 2024, respectivamente. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 18 de junho de 2025. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 042/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA /CNPJ-MF: 11.554.647/0001-81, Av. Dom Luis, nº 1233, Salas 1210/1211, Meireles, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a realização do procedimento cirúrgico de PAROTIDECTOMIA PARCIAL COM CONSERVAÇÃO DO NERVO FACIAL , para a autora MARIA VERONICA FURTADO MESQUITA, visando o pagamento dos honorários do Dr. MARCELO ESMERALDO e da sua equipe completa, conforme decisão judicial do processo nº 3000107-37.2025.8.06.0175, bem como, prescrito em relatório médico e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo NUP 46042.011164/2025-33, parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 74, caput e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.011164/2025-33; o Termo de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 28.047,49 vinte e oito mil, quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.3390 91.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 12 de Junho de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/ Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA, neste Ato representada por Valdenor Neves Feitosa Junior/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE