DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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as previstas neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 12 de junho de 2025. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 23 de junho de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº24/2025

PROCESSO NUP:57022005949/2025-21

DEVEDOR(A): FRANCISCO JOSE ROCHA – CNPJ/CPF: 190.264.553-72; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Francisco José Rocha – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº M20250220406041-AIF ; VALOR INICIAL R$ 100.000,00 em 24/04/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Exeutar obra ( residencia unfamiliar) em unidade de conservaçao sem a devida licença ambiental emitida pelo órgão. Residencia com 600 m2 inserida na APA do Lagoa do Uruau. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72 inciso II e VII da Lei Federal 9605/98 C/C Artigo 3 inciso II e VII e Artigo 66 inciso I do Decreto Lei 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 21/03/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$101.877,87; Desconto de 50% - R$ 50.938,93-; Valor da parcela em 60X – R$ 848,98; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 6,36) - R$ R$855,34. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº060/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA LIMA ROCHA COELHO , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Novo Oriente, no período de 02 a 04 de julho de 2025, com o objetivo de realizar a Oficina do Ceará Credi Mulher no referido município, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº304/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP:46001.005041/2025-40, RESOLVE: Art.1º Alterar a Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, composta através da Portaria nº629/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria nº260/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de maio de 2025, para excluir a representante da SEPLAG ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA (matrícula nº 3000054-4); incluir o representante da SEPLAG, DANIEL DE CARVALHO BENTES (matrícula nº 30002253), na função de membro. Art.2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art.6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº304/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº318/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 30001.001200/2025-05, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor do servidor FRANCISCO EDUARDO DA COSTA VIEIRA** , Professor, matrículas nº30165519 e 30012240, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Supervisor Pedagógico dos Polos Educacionais, símbolo DAS-6, na Secretaria de Educação do Município de Ipu, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2025. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº403/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de apurar a responsabilidade referente à utilização de espaços públicos sob responsabilidade da SEPLAG, localizados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora; CONSIDERANDO a ausência de informações precisas sobre a data de início da ocupação desses espaços; CONSIDERANDO a importância de assegurar a regularização e a adequada gestão patrimonial; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Apuração, com a finalidade de identificar e avaliar a responsabilidade referente à utilização dos seguintes espaços públicos localizados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, sob responsabilidade da SEPLAG: I - Área de aproximadamente 49 m², situada na lateral do edifício-sede da SEPLAG, ocupada por uma torre de telecomunicações; II - Área de aproximadamente 53,66 m², localizada no térreo do edifício-sede da SEPLAG, utilizada como data center. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: JOÃO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL - ARTICULADOR, matricula n° 60027013 (ASJUR) - Presidente da Comissão; ANA LUCIA LIMA GADELHA - COORDENADOR, matricula n° 60021716 (ASCOI) - Membro e EUGENIA MARIA CAMELO PEREIRA - ORIENTADOR DE CÉLULA, matricula n° 0048251X (CGDEP) - Membro.