DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025

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SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº181/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor THIAGO ALVES PAIVA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual 4E, matrícula 497857.1.2, lotado na Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOI, desta secretaria, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 09 a 13 de junho do corrente ano, a fim de participar do 12º Contratos WEEK – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$1.673,91 (mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/FOZ DO IGUAÇU/FORTALEZA, no valor de R$4.540,08 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e oito centavos), perfazendo um total de R$6.585,97 (seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 29 de maio de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº184/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VITOR ROCHA SOARES , ocupante do cargo de Coordenador DNS2, matrícula 497745.1.6, lotado na Assessoria Jurídica - ASJUR, desta secretaria, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 09 a 13 de junho do corrente ano, a fim de participar do 12º Contratos WEEK – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$1.673,91 (mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/FOZ DO IGUAÇU/FORTALEZA, no valor de R$4.050,79 (quatro mil e cinquenta reais e setenta e nove centavos), perfazendo um total de R$6.096,68 (seis mil e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 02 de junho de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº185/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIVANDA SERPA GOMES , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E, matrícula 032467.1.X, lotada na Assessoria Jurídica - ASJUR, desta secretaria, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 09 a 13 de junho do corrente ano, a fim de participar do 12º Contratos WEEK – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$1.673,91 (mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/FOZ DO IGUAÇU/FORTALEZA, no valor de R$4.553,03 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e três centavos), perfazendo um total de R$6.598,92 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº186/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula 800334.7.8, lotado na Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto - CEPLA, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 29 de junho a 02 de julho do corrente ano, a fim de Assessorar a Secretaria Executiva do Tesouro na 84ª Reunião Ordinária do GEFIN – Grupo de Gestores das Finanças Estaduais, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.314,73 (dois mil trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.891,52 (mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$4.647,15 (quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 5º e seu parágrafo único, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria de nº143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº187/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR , que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 497813.1.8, lotado na Coordenadoria de Gestão Financeira - COGEF,, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 29 de junho a 02 de julho do corrente ano, a fim de Assessorar a Secretaria Executiva do Tesouro na 84ª Reunião Ordinária do GEFIN – Grupo de Gestores das Finanças Estaduais, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.314,73 (dois mil trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.891,52 (mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$4.647,15 (quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 5º e seu parágrafo único, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria de nº143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº205/2025.

DIVULGA O VALOR ADICIONADO E O ÍNDICE DO VALOR ADICIONADO PROVISÓRIOS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art.3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o que estabelece a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 1996 e suas alterações pela nº Lei 17.320, de 23 de outubro de 2020; Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de junho de 2021, que trata dos 65% (sessenta e cinco por cento) referentes ao Valor Adicionado Fiscal - VAF; RESOLVE:

Art. 1º Divulgar no prazo estipulado no § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, nos termos da relação em anexo, o Valor Adicionado – VAF e o índice do Valor Adicionado Fiscal, apurados com base nas declarações prestadas pelos contribuintes, de cada município, nos anos de 2023 e 2024. Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 17.320/2020, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 24 de junho de 2025. Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL