DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 054/2025 (SACC: 1375980 – PRÉ RESERVA:1380143) I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; II - CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC , CNPJ: 09.419.789/0001-94; III - OBJETO: Prestação dos Serviços de Laudos Técnicos para Classificação de Mercadorias Apreendidas , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 008/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/06/2025, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; V - FORO: Comarca de Fortaleza; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; VII-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:19100001.04.122.421.20161.03.339030.01.500.9100000.0.2.01; IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 18 de junho de 2025; X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco das Chagas Magalhães, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE ERRATA AO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº010/2023

PROCESSO Nº: 19022.000484/2024-42 ESPÉCIE: ERRATA-RETIFICAÇÃO ERRO MATERIAL- 1º TERMO ADITIVO -CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº010/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR; CONTRATADA: Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará-ETICE ERRATA: ONDE SE LÊ : CLÁUSULA TERCEIRA-DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL 3.1. O novo prazo de vigência do contrato original será de 12 (doze) meses contado da celebração do presente Termo de aditivo contratual; LEIA-SE : CLÁUSULA TERCEIRA-DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL 3.1. O novo prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contado da celebração do contrato original; DATA DA ASSINATURA Fortaleza - Ce, 23 de junho de 2025 - Luiza de Marilac Martins e Silva – Presidente da CearaPar. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08012.021576/2024-69 – SUITE, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações promovidas pela Lei 13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público, no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, referência 06, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, o servidor INÁCIO WELINGTON PARENTE GUIMARÃES , matricula 30071913, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 12 de junho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº05/2025

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN- CE, através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do Ceará. CONVOCA os PROPRIETÁRIOS de animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7(sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos: • Anexo I - 9 BOVINO(S) • Anexo II - 10 EQUINO(S) 6 ASININO(S) 4 MUAR(ES) • Anexo III - 22 CAPRINO(S) 14 OVINO(S) No total de 65 animais. Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000. Fortaleza, 16 de Junho de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

ANEXO I

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº05/2025)

ANEXO II

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº05/2025)