DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025 87

decisão proferida (fls. 04/18) do(a) servidor(a) FRANCISCO CRISTIANO CANDIDO SANTANA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 48141315, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO PROFISSIONAL EM AGROECOLOGIA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB, pelo período de 30 de Janeiro de 2025 a 30 de Janeiro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº10/2025

NUP: 46001.0010561/2024-93

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: CELSO ALVES CUNHA ; OBJETO: Prestação dos Serviços Profissionais de Leiloeiro qualificado a fim de realizar leilões públicos para alienação de veículos oficiais, aeronaves, mobiliários, sucata ferrosa e não ferrosa, máquinas, equipamentos e materiais diversos, antieconômicos ou inservíveis dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250001-SEPLAG/COPAT, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados da assinatura do Contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO: A remuneração do contratado consistirá do percentual de “Taxa Administrativa Descontada” aplicada sobre o valor total dos bens arrematados no leilão, por ocasião da apresentação da prestação de contas; DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025; GESTOR: Sr. Ricardo Henrique Pinto Rodrigues, matrícula nº 600.206-1-2; SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital e Celso Alves Cunha – Leiloeiro Contratado.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DO CONTRATO Nº11/2025 NUP:46001.002474/2025-43– SACC 1377672 – IG 1385176000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: B1 VIGILÂNCIA LTDA ; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de vigilância, para os prédios da SEPLAG, Estacionamento, Cohab, Copai, Capela, Centro de Documentação e Centro de Convivência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 03/2025 (COEP nº 2025/09608), o processo administrativo NUP 46001.002474/2025-43, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado a partir do dia 25 de junho de 2025, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração ou, até que seja concluído o Pregão Eletrônico nº. 20230036-SEPLAG, que está em andamento através do NUP: 46001.003180/2023-77; VALOR: R$ 1.767.690,24 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos); DOTAÇÃO: 46100007.04.122.421.20121.03.339037.1.50 0.9100000.0.2.01 (01813); DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025; GESTOR: José Wellington Maia Lima, matrícula nº 3001524; FISCAIS: Maria Denize Pereira Bezerra, matrícula nº 30001508, e Anderson Alexandre Maia, matrícula nº 30002229; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Michel Braga Novais – Representante Legal da Contratada.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio

COORDENADORA DA CGACI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) VANESSA NOBRE ALVES , matrícula 30001664, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 20 de Junho de 2025. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de junho de 2025. Saulo Moreira Braga DIRETOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 054/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.009881 / 2025-03 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.009881/2025-03 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa B1 VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.195.617/0001-68, sediada à Rua Floriano Peixoto, nº 1608, Bairro: José Bonifácio, CEP 60025-131, Fortaleza/CE, para a prestação de serviços contínuos a serem regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) na ÁREA DE VIGILÂNCIA . JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação do serviço de vigilância, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 304.588,08 ( trezentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200 001.04.122.421.20484.03.339037.1.501.1200070.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: B1 VIGILÂNCIA LTDA. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.009881/2025-03/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 054/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.009881/2025-03,/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 054/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 058/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.006313/2025-42 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.006313/2025-42 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. – CNPJ n° 27.550.473/0001-19, sediada à Rua Pinto Madeira, nº 1057, bairro Centro, Fortaleza/ CE, CEP 60.150-000, para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE GESTÃO. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE GESTÃO, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por autogestão, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 1.665.934,62 ( um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será custeada com os Recursos Orçamentários do I SEC na Dotação Orçamentária: 46200001.04.122.421.20484.03.339037.1.501.1200070.1.2.01 – código reduzido: 4007. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA