DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025

105

Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, no artigo 34, do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 128/2025 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº010/2025 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e Limpeza Pública no Estado do Ceará - SEEACONCE (CE000086/2025), e a alteração do endereço da Contratada. VALOR: O valor do presente aditivo corresponde a R$ 335.592,00 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais), pertinente a repactuação do respectivo período, conforme Memória de Cálculo constante no processo. Passando o valor mensal de R$ 547.290,61 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos) para R$ 575.256,61 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). Com a repactuação o valor total do contrato passa de R$ 6.567.486,04 (seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) para R$ 6.903.078,04 (seis milhões, novecentos e três mil, setenta e oito reais e quatro centavos). ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Fica alterado o endereço sede da Contratada, constante no preâmbulo do Contrato nº 010/2025, de Rua Paulino Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE, para Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 802, Parquelândia, 60325-004, Fortaleza/CE, conforme alterações realizadas pelo 12º Aditivo ao Contrato Social e Consolidação dos Atos Constitutivos, devidamente consolidado na Junta Comercial do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 03 de março de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 010/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda.; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; Soraya Régia Pereira Soares - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SEXTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2022-SEAS

CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. CONVENENTE: SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF , inscrita no CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, incisos I, alínea a e §3º do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.001189/2025-59. DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a quantia de R$ 203.250,24 (duzentos e três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), equivalente a aproximadamente 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) de aumento ao Termo de Colaboração nº 006/2022. Com o presente aditivo, o valor acrescido ao Termo de Colaboração nº 006/2022, até a presente data, alcança o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor global originalmente pactuado, limite legal permitido. Passando o valor do instrumento de R$ 3.727.383,70 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para R$ 3.930.633,94 (três milhões, novecentos e trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.20752.03.335041.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo-Financeira; Nyvia Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família; Ariane Lavínia Melo de Sousa - Gestora do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO

PROCESSO NUP 47011.001761/2025-80

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 47011.001761/202580, referente ao pagamento extemporâneo, pertinente a repactuação do Contrato nº 007/2024, em virtude da atualização das categorias abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho nº CE000086/2025 - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Com. e de Limpeza Pública e Privada no Estado do Ceará – SEEACONCE, a título de INDENIZAÇÃO, devido a empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 52.904,87 (cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados pela empresa; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100004.08.122.421.20206.03.339093.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº150/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA , ocupante do cargo de Geóloga, matrícula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de Santa Quitéria, no período de 26 a 27/06/2025, a fim realizar diagnósticos técnico socioambiental para implantação dos sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, no Município de Santa Quitéria, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de junho de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado Ano XVII, Série 3, Caderno 2/4, fl. 091, de 14 de abril de 2025, que publicou a Portaria nº 077/2025, datada de 12 de março de 2025. Onde lê-se :. ... devendo a despesa correr à conta do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas ANA/ROGESTÃO. Leia-se : devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentaria deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de junho de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº168/2025 O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, conforme a Portaria 14/2025, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE CPF 845.355.393-91, ocupante do cargo Superintendente Adjunto da SOHIDRA, matrícula nº300003-2-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de Ibicuitinga - CE, no dia 17 de Junho de 2025, a fim de fazer uma visita técnica para viabilizar