DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250322

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90322/2025 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Odontológico, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/17/2025

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 03 de julho a 01 de agosto de 2025 , com reunião pública, na modalidade virtual, programada para o dia 08 de julho, às 09h30. O objetivo é coletar subsídios e aprimorar a minuta de resolução que trata sobre metas progressivas de avaliação operacional de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e seus respectivos indicadores, no âmbito do Estado do Ceará. Os documentos estão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/17-2025-saneamento-periodo-03-07-a-01-08-metas-progressivas-de-avaliacao-de-saneamento. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected]. br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de saneamento, Marcelo Silva de Almeida, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5644. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº118/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO PAULO SILVA , que exerce a função de Coordenador, matrícula nº 1661101-8, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília - DF, nos dias 30 de junho a 01 de julho de 2025, a fim de participar da 5ª reunião da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, concedendo-lhe 1,5 uma diária e meia, no valor unitário de R$ 371,98(trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$278,99 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) no total de R$ 1.208,94 (um mil duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$3.830,74 (três mil oitocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 5.039,68 (cinco mil, trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta das seguintes dotações das orçamentárias: 4110 0001.14.124.438.20295.15.339033.1.5009100000.0 – 17354 e 41100001.14.124.438.20295.15.339014.1.5009100000.0 – 12453. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 13/2022 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , INSCRITA NO CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: RUA FERNANDO FARIAS DE MELO, Nº. 752, VILA MANOEL SÁTIRO, CEP: 60.173- 480, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 13/2022; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.001249/2025-76; III. NAS NORMAS DO ART. 57, II DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 13/2022 POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 3.123.588,24 (TRÊS MILHÕES, CENTO E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 13/2023 PASSA PARA R$ 12.299.894,87 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 02 DE AGOSTO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 24/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO- REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 08/2024 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , INSCRITA NO CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: RUA FERNANDO FARIAS DE MELO, Nº. 752, VILA MANOEL SÁTIRO, CEP: 60.173- 480, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 08/2024; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.001028/2025-06; III. NAS NORMAS DOS ARTS. 105 E 107 C/C O ART. 94, AMBOS DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 08/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 5.270.328,12 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 08/2024 PASSA PARA R$ 10.580.947,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 04 DE JULHO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, SR. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que