DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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Nº DO PROCESSO: 21001.003664/2025-57 EXTRATO 7 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2021

I - ESPÉCIE: 7° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade, readequação ou alteração das metas dos itens ajustados no PT são : 3.1.11, 3.1.14, 3.1.15, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5, 3.2.6, 3.2.7, 3.2.9, 3.2.11, 3.2.13, 3.2.15, 3.2.16, 3.2.17, 3.2.18, 3.2.21, 3.2.22, 3.2.24, 3.2.25, 3.2.26, 3.2.27, 3.2.28, 3.2.29, 3.2.30, 4.1.1, no Plano de Trabalho do Convênio n° 02/2021, que tem por objeto a construção do Mercado Público, Campo e Cidade no do Município de Quixeramobim/CE. Diante do apresentado, o valor atualizado do convênio será de R$ 675.804,09 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e nove centavos), sendo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do tesouro do Estado e R$ 175.804,09 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) de contrapartida da Prefeitura.; III - VALOR GLOBAL: 675.804,09 ( seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 02/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (CONCEDENTE) e CIRILO ANTÔNIO PIMENTA LIMA Prefeito de Quixeramobim/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº206/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1433477/2025

IG:1368813 CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LAGOA DOS PAULINOS , inscrita no CNPJ sob o nº 02.496.856/0001-25. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de uma cozinha comunitária com sistema de energia solar, aquisição de equipamentos, veículo e insumos para promover segurança alimentar, geração de renda e inclusão produtiva, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.004062/2025-17e no Parecer Jurídico nº 688/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 628.140,37 (seiscentos e vinte e oito mil e cento e quarenta reais e trinta e sete centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 616.703,99 (seiscentos e dezesseis mil e setecentos e três reais e noventa e nove centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 11.436,38 (onze mil e quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.01.445042.1 .7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.01.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LAGOA DOS PAULINOS (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº078/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora CLAUDECÍLIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA , ocupante do cargo de Diretora Administrativa Financeira Grupo Ocupacional , referência , matrícula nº 300001.8-8, lotada nesta Autarquia, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000509. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 27 de junho de 2025. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 20/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Administrativas e Asseio e Conservação no entreposto Ceasa, localizado no município de Tianguá/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo de Dispensa de Licitação Emergencial nº 21022.000093/2025-51 (SUITE), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 24/07/2025, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 439.982,04 (quatrocentos e trinta e nove mil, novececntos e oitenta e dois reais e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Serviço de Mão de Obra terceirizada - conta nº 3.01.01.07.03.0015-0. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ANA CLEA ARAÚJO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 21/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no temo de referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo nº 21022.000142/2025-55 (SUITE) e seus anexos, os preceitos do direito público, o Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 09 de julho de 2025, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 2.805.446,40 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Serviço de Mão de Obra terceirizada de Vigilância – conta nº 3.01.01.07.03.0044-3. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL. Naara Aires Pedrosa

PROCURADORA JURÍDICA