DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº19/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no cumprimento do que dispõe a alínea “a” , do inciso III, do artigo 7°, combinado com o inciso XVII, do artigo 25, do Decreto Federal nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, com fundamento no disposto no art. 9 caput e parágrafo único, art. 10, art. 11 parágrafo único e art. 19 da Instrução Normativa nº 52, de 29 de julho de 2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, resolve: Matricular o Sr. ALEXANDRE LAI , como Tradutor e Intérprete Público Oficial do(s) Idioma(s) Chinês, sob matrícula nº 68, conforme Processo nº 25/119.561-9, protocolado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de junho de 2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

PORTARIA Nº020/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para compor Comissão Inventariante especialmente constituída para a preparação do leilão público dos bens móveis, em conformidade com o Art. 9º, do Decreto n. 31.845, de 04 de dezembro de 2015, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2025

PROCESSO Nº: 56022.001493/ / 2025-68 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Locação de imóvel a servir de sede para a Adagri no Município de Campos Sales/ CE, sendo localizado à Rua Coronel Enéas Arrais, n° 1335, centro, CEP: 63.150- 000, sendo o imóvel de propriedade da Sra. FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS, com área total de 300,00 m2. JUSTIFICATIVA: A locação destinar-se-á exclusivamente para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Campos Sales/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária. Inexistindo imóvel público disponível para atendimento deste fim, e diante da necessidade de imóvel para abrigar a equipe da Agência de forma digna, segura, operacional e próxima aos produtores da região, logrou necessária a contratação, cuja inexigibilidade está prevista em lei. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( (dezoito mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.20962.01.339036.1.5009100000.0 - 3212 - R$ 15.000,00 56200006.20.122.421.2021 6.15.339036.1.5009100000.0 - 3187 - R$ 1.500,00 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1 - 17649 - R$ 1.500,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: FRANCISCA MARIA LIMA ARRAIS , casada, RG 169759 SSP - Ce, CPF: 478.425.473-00, residente e domiciliada na Avenida Francisco Ademar de Andrade, n° 1788, Bairro , CEP: 63.150-000, Campos Sales – Ce. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº090/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade monitorar as ações referentes ao Convênio Moda Avante, concedendo-lhes uma diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº090/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2025

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E CLARO S.A .; II - CONTRATANTE: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S. A. ADECE; III - ENDEREÇO: AV. WASHINGTON SOARES, 999 , PAVILHÃO LESTE, 2º MEZANINO – CEP 60811-341 – GUARARAPES – FORTALEZA - CEARÁ; IV - CONTRATADA: CLARO S.A.; V - ENDEREÇO: RUA HENRI DUNANT, 780, 16º ANDAR, TORRES “A” E “B”, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 81, DA LEI Nº 13.303/16, COMBINADO COM O REGULAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADECE, ASSIM COMO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM TODOS OS SEUS ANEXOS; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO, PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 70/2022 POR MAIS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2025 ATÉ O DIA 16 DE JUNHO DE 2027.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 293.646,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 16 DE JUNHO DE 2025 ATÉ O DIA 16 DE JUNHO DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 01 DE JULHO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO FONTENELLE BARROS DIRETOR-PRESIDENTE, RESPONDENDO / ADECE, SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS, DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA / ADECE E YAEKO OSAWA CHAGAS, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 35/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: VEMDOSOL COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO CEARÁ LTDA . OBJETO: A Cessão em Comodato do imóvel localizado na Rua Dr. Júlio Lima, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús/CE, CEP:63.701-230. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretoria Executiva nº 18/2025, o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da