DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 53001.003903/2025-65, e em conformidade com a Lei Complementar nº98, de 13/06/2011, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da requisição da servidora MARLEIDE ANDRADE DA SILVA , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 028380-1-X, lotada na Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, formalizada pelo Ato Governamental datado de 28/11/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 30/11/2011, a partir de 23/04/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do processo Nº 10051.010848/2023-08, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei Nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e Art. 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 23.08.2021 o(a) servidor(a) JAIR OLIVEIRA DA SILVA FILHO , Matrícula Nº 40485910, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil de Classe C, Nível VII, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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PORTARIA SIND/GAB/PCCE Nº142, DE 13 DE DEZEMBRO 2024 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Complementar nº 98/2011 e na Portaria nº 254/2012 – CGD, tendo em vista o que restou noticiado no NUP nº 10051.012186/2024-83 e apurado preliminarmente no processo nº 079/2024/AATD, que reuniu indícios de autoria e materialidade, configurando infração disciplinar passível de apuração pela Corregedoria-Geral da PCCE, resolve: I) Instaurar Sindicância Administrativa, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para apurar possível responsabilidade funcional do Oficial Investigador de Polícia Civil, JOSÉ MARIA TEMOTEO FERREIRA FILHO , matrícula nº 027.082-1-3, por fatos que, em tese, podem configurar transgressões disciplinares previstas na Lei nº 12.124/1993 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira, conforme restou noticiado no NUP nº 10051.012186/2024-83 e processo nº 079/2024/AATD; II) Designar o Delegado de Polícia Civil JOÃO MARCELO DE SABOYA FONTELES, da Corregedoria-Geral/PCCE, para a formalização do apuratório, que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias; III) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua Publicação em Diário Oficial do Estado.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA ADMINISTRATIVA N°58/2025/GAB/PCCE – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento na Lei 12.124/93 e nos artigos 16 a 25 da Lei 14.218/2008, alterada pela Lei 17.389/2021, bem como no que consta no processo administrativo nº 10051.002113/2025-64, publicar as listas de classificação final à ascensão funcional dos Delegados de Polícia Civil de 2ª Classe para 3ª Classe, referente ao interstício de 2024, conforme os anexos I a III, parte integrante desta Portaria. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de julho de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Republicada por incorreção.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº58/2025/GAB/PCCE QUADRO DESCRITIVO DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE PARA 3ª CLASSE – 2024

(ORDEM ALFABÉTICA)