DOE 02/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº121 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2025/0005/IG:138306700

PROCESSO Nº: 22001.059568 / 2025-26 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para execução do remanescente da obra para a construção do Centro de Educação Infantil – CEI no município de Ipaumirim-Ce. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor de LUZ ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 17.663.454/0001-45, representada pelo Senhor GUSTAVO LUZ DE PAIVA, CPF nº 815.622.50310, justifica-se em decorrência da rescisão do Contrato nº 041/2023 e da necessidade da conclusão do restante do objeto cujo cumprimento ficou pendente devido a sua rescisão, conforme documentação anexada aos autos do processo administrativo em epígrafe. A razão da escolha do contratado deve-se ao fato da convocação do remanescente na licitação realizada – Concorrência Pública - CP nº20220079/ SOP /SEDUC/CCC atender a ordem de classificação e manter as mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor. Quanto ao preço: este tem respaldo no documento avaliativo efetuado pela SOP, constantes às fls. 16 a 45 dos autos acerca da proposta apresentada pela convocada, mostrando-se assim, vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$: 1.838.336,28 ( um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022 .12.365.142.11262.02.449051.2.5449200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. XI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer da PGE 001/2025. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Contrato. Prazo de Execução: 07 (sete) meses, a partir da ordem de serviço. CONTRATADA: LUZ ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI , CNPJ: 17.663.454/0001-45 DISPENSA: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.

Marcos Felipe Vicente ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: NUP: 22001.084839/2025-81 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº184/2025/IG: 1385924 SACC: 1376649

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora, localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, inscrita CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e e o MUNICÍPIO DE PARAIPABA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.570.518/0001-00, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a), ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO, portador(a) do RG nº 28687 OAB e CPF nº 007.318.603-14. OBJETO: . Aquisição De 6 ( Seis) Bibliotecas Móveis (Girotecas) Para O Município De Paraipaba-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Convênio, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, Lei n° 18.973, de 05 de agosto de 2024, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: FORO: Fortaleza / CE VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por 12 meses contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 3.358.449,96 VALOR: O valor global do Convênio é de R$ 3.358.449,96 (três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), previsto no MAPP 2529, arcando a CONCEDENTE com R$ R$ 3.198.523,77 (três milhões, cento e noventa e oito mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) o qual repassará em 05 (cinco) parcelas, conforme fixado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em APDA; b) Segunda Parcela – R$ 737.130,95 (setecentos e trinta e sete mil cento e trinta reais e noventa e cinco centavos) em APDA + 02 meses; c) Terceira Parcela – R$ 737.130,94 (setecentos e trinta e sete mil cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) em APDA + 04 meses; Quarta Parcela – R$ 737.130,94 (setecentos e trinta e sete mil cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) em APDA + 06 meses; e) Quinta Parcela – R$ 737.130,94 (setecentos e trinta e sete mil cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) em APDA + 08 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.361.142.11269.03.444042.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 11 de Junho de 2025 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CONCEDENTE ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO Prefeito(a) Municipal de Paraipaba CONVENENTE TESTEMUNHAS:LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

Nº DO PROCESSO: NUP: 22001.091855/2025-21 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº185/2025/IG: 1385977 SACC: 1376687

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora, localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, inscrita CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.570.518/0001-00, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a), HÉRBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA, portador(a) do RG nº 94002167547 SSP/CE e CPF nº 996.234.123-04. OBJETO: Aquisição de kits de materiais didáticos, pedagógicos e equipamentos para o município de Baturité/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: esolvem firmar o presente Convênio, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, Lei n° 18.973, de 05 de agosto de 2024, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: FORO: Fortaleza / CE VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por 12 meses contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 627.200,00 VALOR: O valor global do Convênio é de R$ 627.200,00 (seiscentos e vinte e sete mil e duzentos reais), previsto no MAPP 2477, arcando a CONCEDENTE com R$ R$ 598.840,00 (quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta reais) o qual repassará em 02 (duas) parcelas, conforme fixado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 100.000,00 (cem mil reais) em APDA; b) Segunda Parcela – R$ 495.840,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta reais) em APDA + 02 meses CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA A título de contrapartida, o município comprometer-se-á com recursos próprios, onde repassará ao CONCEDENTE, recursos financeiros no valor total de R$ 31.360,00 (trinta e um mil trezentos e sessenta reais) o qual depositará os recursos em conta específica distribuída em 02 (duas) parcelas, conforme estabelecidas no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.361.142.11269.07.444042.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 12 de Junho de 2025 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CONCEDENTE HÉRBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA Prefeito(a) Municipal de Baturité CONVENENTE.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

*** *** * QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº89/2023 - NUP 22001.086642/2025-87 - IG:1387252 - SACC: 1284046**

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 - SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ITAPIUNA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.387.509/0001-88, representado por seu/sua Prefeito, RAIMUNDO LOPES JUNIOR portador(a) do RG nº 93020014228 SSP CE e CPF nº 090.342.423-15, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 89/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 089/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias, a partir de 30 de junho de 2025 até 25 de janeiro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 24 DE JUNHO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, RAIMUNDO LOPES JUNIOR - Prefeito(a) Municipal de Itapiúna. TESTEMUNHAS: 1. GESNER FARIAS DE PAULA , 2. MARCOS AURELIO SILVA COLARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR