DOE 01/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº120 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2025
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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2025 – DETRAN/CE - (UASG): 943001 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL (PROCESSO Nº08012.042712/2025-35)
Torna-se público que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, por meio da Comissão Central de Contratação, instituída pela Lei complementar nº 58/2006, designada por ato do Governador do Estado pelo Decreto n° 36.117, de 17 de julho de 2024, alterado pelo Decreto Estadual nº 36.446/2025, sediado na Av. Godofredo Maciel, nº 2900 – Maraponga - Fortaleza/CE, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
- DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar os serviços de Leiloeiro Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará, para realização e condução de Leilão, nas modalidades presencial e/ou eletrônica, dos veículos apreendidos pelo DETRAN/ CE e BPRE/CE, ou recebidos via convênios firmados com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Poder Judiciário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que possuírem Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e que atendam aos seguintes requisitos mínimos: a) Ser maior de 25 (vinte e cinco) anos, cidadão brasileiro e estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos (Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932); b) Ter idoneidade comprovada; c) Ser Leiloeiro Público Oficial, devidamente registrado e em situação regular na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC (Instrução Normativa DREI/ ME nº 52, de 29 de julho de 2022); d) Possuir capacidade técnico-operacional para operar leilões públicos na forma presencial e/ou eletrônica;
e) Possuir regularidade fiscal, social e trabalhista para contratar com a Administração Pública;
| f) Possuir os recursos técnicos, humanos e logísticos necessários para a operacionalização de todas as etapas do leilão presencial e/ou eletrônico (pessoal qualificado para suporte e capatazia, espaço físico para receber os bens a serem leiloados e interessados, infraestrutura tecnológica, etc.), capazes de atender satisfatoriamente todas as condições necessárias. |
|---|
2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no CREDENCIA DETRAN-CE, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor do creden- ciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. Não poderão participar do credenciamento: l i il |
| 2.3.1. aquee que não atenda às condções deste Edta e seu(s) anexo(s); 2.3.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.3. constatada a existência de sanção impeditiva, o DETRAN/CE não permitirá ao interessado participar do credenciamento, enquanto perdurarem as sanções; 2.3.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, |
| companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados |
| , pela legislação trabalhista; |
2.3.6. não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo |
| ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que |
| disciplina a matéria conforme § 1º do art 9º da Lei nº 14133 de 2021 |
| , . ., . 2.3.7. estejam impedidos por qualquer das razões previstas no Decreto nº 21.981/1932 e outros contidos em normatizações legais e regulamentares que disciplinam a atividade de leiloeiro; |
2.3.8. estejam suspensos pela respectiva Junta Comercial, conforme Instrução Normativa DREI nº 52/2022; 2.3.9. tenham vinculação societária com outro leiloeiro participante do credenciamento; |
2.3.10. declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal; 2311 que tenham vedações constantes do art 14 da Lei Federal 14133/2021; |
| ... . . 2.4. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. |
2.5. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de essoas sancionadas or essas entidades ou ue seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14133/2021 |
| p p q .. 2.6. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Conforme Portaria DETRAN-CE nº 2.124, de 18 de agosto de 2022, os interessados, tanto pessoa física quanto jurídica, deverão possuir Certificado |
Diitl nfrid l Infrtrtr d Ch Públi Brilir ICPBril nminhr limnt r mi d itm CREDENCIA DETRANCE |
| ga coeo pea aesuua e aves cas asea- -as e ecaa, excusvaee po eo o ssea - (https://credencia.detran.ce.gov.br/credencia/site/home_solicitante/login), o requerimento de participação, previsto no Anexo E do Termo de Referência, acomanhado da sua Documentaão de Habilitaão ara fins de indicaão de sua intenão de se credenciar ara a restaão dos servios |
| p ç ç p ç ç p pç ç. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. |
3.3. Nas despesas de organização do leilão e comissão do leiloeiro estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, |
| tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi- ções contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, |
euiamentos ferramentas e utensílios necessários em uantidades e ualidades adeuadas à erfeita execuão contratual romovendo uando reuerido |
| qp, , q q q p ç , p, q q, sua substituição. |
3.5. Ao manifestar a sua intenção de se credenciar por meio do Sistema CREDENCIA DETRAN-CE, o interessado apresentará também declarações, conforme Anexos C e D do Termo de Referência, que: |
3.5.1. concorda, na íntegra, com os termos do Credenciamento e com todos documentos dele componentes; 3.5.2. tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assume total responsabilidade por este fato, de forma ue a falta de conhecimento das condiões do local onde serão executados os servios não será utilizada ara uaisuer uestionamentos futuros e jamais |
| q ç , ç, p qq q poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços; 353 b lidd bíi ã i ft iditi d hbilitã |
| ... so as penaaes caves, no possu ao mpevo a sua aaço; 3.5.4. assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime o ora contratante de quaisquer ônus civil e penal que lhe t |
| possa acarrear; 3.5.5. para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Caso empregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, deverá fazer a ressalva). |
3.5.6. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas |
| específicas; 357 ã d hiót it 1º d t 9º t 14 b d Li Fdl º 14133/2021 tdd à diõ d tiiã |
| ... no se enquara nas peses prevsas no §. o ar. . e no ar. amos a e eera n. ., aeneno s conçes e parcpaço da Licitação e legislação vigente; |
3.5.8. em virtude da indispensabilidade da divulgação dos dados constante nos documentos de habilitação e do Requerimento de Participação, prevista no inciso VI, art. 7º da Lei nº 12.527/11- Lei de Acesso a Informação, considerando a Lei n.º 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), d iêi tit dilã d |
| ou cnca e consenmeno para a vugaço os mesmos; e 3.5.9. no ato da contratação disporá de infraestrutura adequada para promover o leilão presencial e/ou eletrônico, inclusive com local físico no Município de Fortaleza, Juazeiro do Norte ou Sobral/CE e sítio eletrônico na rede mundial de computadores, devendo cumprir especialmente os requisitos do Termo de Referência. |