DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso Administrativo apresentado por JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA SOBRINHO face à decisão publicada no DOE de 16 de setembro de 2016, ao qual o puniu com a sanção de DEMISSÃO do cargo de delegado de polícia civil do Estado do Ceará, com fundamento no art. 103, alínea “c”, inciso IV, da Lei nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira); CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer no processo viproc n° 6269719/2016 -6276073/2016 (apensos ao PAD nº 020/2012 da Controladoria Geral 2ª Comissão Permanente (SPU nº 09512569-8), concluiu que “embora recebido tempestivamente, não deverá ser dado conhecimento, à míngua de amparo legal”, resolve NÃO CONHECER do presente recurso . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 30 de junho de 2025

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto Nº 32.451, publicado no D.O.E de 26/12/2017, tendo em vista o que consta do processo nº NUP 30001.013542/2024-89, RESOLVE, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, DISPENSAR, A PEDIDO, MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA, matricula 1031511-5, lotada na Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, na função de Assistente de Administração, a partir de 02 de março de 1995. CASA CIVIL, em Fortaleza – CE, 03 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA CM Nº020|2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, e ainda com supedâneo no seu poder hierárquico, resolve DESIGNAR a CORONEL QOPM MARIA DE FATIMA VIEIRA BEZERRA DE PAULA** , M.F.:111.076-1-3, para o exercício da função de Chefe da Unidade Militar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 27 de junho de 2025. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 01 de julho de 2025.

Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

PORTARIA CC Nº035/2025.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, matrícula nº 30004744, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, no período de 08 a 17 de julho de 2025, em decorrência do gozo de férias do servidor FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, matrícula nº 30000943. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº036/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 33.417/2019, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310/2023, de 17 de fevereiro de 2023, a Lei Estadual nº 17.272, de 04 de setembro de 2020, o Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR (Alteração n°01), RESOLVE: Art. 1° Alterar a Comissão de Análise de Processos Licitatórios do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PREVIO, passando a ser composta pelos seguintes MEMBROS: MANUELA ESTEVES DE CARVALHO, Coordenadora do Controle Interno, matrícula nº 30001451, EM SUBSTITUIÇÃO a JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos, matrícula nº 3000209-1, OTAVIO NUNES DE VASCONCELOS, Coordenador Administrativo-Financeiro, matrícula: 30004582, CRISTIANE FIGUEIREDO ALMEIDA CASTRO DE GOES, Assessor Especial IV, matrícula nº 3000392-6 e SEBASTIÃO GOMES MATOS NETO, Assessor Especial I, matrícula nº 3000244-X; e, sob a presidência da primeira e apoio técnico dos demais membros, nos termos das Políticas de Aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Regulamento Operativo, e no Decreto nº 36.022, de 22 de maio de 2024, alterado pelo Decreto nº 36.245, de 11 de outubro de 2024, alterado pelo Decreto n° 36.694 de 26 de junho de 2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 3º Fica revogada a Portaria CC nº 008/2025, de 28 de fevereiro de 2025. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº037/2025.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora MICHELE GONDIM MONTENEGRO, articuladora, matrícula nº 30004809, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Orientador da Célula de Gestão de Pessoas da Casa Civil, no período de 01 a 02 de julho de 2025, em decorrência do gozo de férias do servidor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula 126792-1-1.

CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº038/2025.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora MÔNICA PONTES AGUIAR, articuladora, matrícula nº 30002172, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Orientador da Célula de Gestão de Pessoas da Casa Civil, no período de 03 a 10 de julho de 2025, em decorrência do gozo de férias do servidor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula 126792-1-1.

CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Republicada por incorreção.