DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

44

e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/ BRASÍLIA - DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 3.316,71 ( três mil, trezentos e dezesseis reais reais e setenta um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

Nº DO PROCESSO: 56012.001015/2025-77

EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/2023 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 04/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – FIEC .; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência até o dia 31 de outubro de 2025 e alteração do plano de trabalho sem repercussão financeira.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e José Ricardo Montenegro Cavalcante Presidente da FIEC. Roberta Rodrigues Rocha Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2024

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Centro, Fortaleza/CE – CEP: 60160-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, bem como a readequação dos valores globais em decorrência da redução do percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa de R$ 3.158.674,92 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para R$ 3.125.399,28 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de julho de 2025 a 01 de julho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 17 de junho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Michel Mourão Matos, Diretor de Operações, e Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança respondendo pela Diretoria da Presidência. Pela Contratada, Rinalda Maria Freitas Ferreira. Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº045/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 24001.033830/2025-38 , e em conformidade o que dispõe o Decreto nº 31.071, de 06 de dezembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 32.278 de 23 de setembro de 2019, RESOLVE: Designar , na qualidade de membros convidados da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceará, para o Biênio 2025 a 2027, os seguintes REPRESENTANTES : ISLEY NAYRA DE LIMA NEGROMONTE BARRETO, como representante da Secretaria da Saúde; RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA, como representante do Ministério Público Federal; Emanuel JOSÉ MATIAS GUERRA, como representante da Justiça Federal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2024

NUP 63000.000278/2025-63

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 86.960.598/0001-86; V – ENDEREÇO: com sede na Estrada da Cofeco nº 4084, Precabura – Eusébio, Ceará, CEP: 61.760-970; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 022/2024; II. Nos termos que constam no Processo NUP 63000.000278/2025-63; III. Nas normas do arts. 6º, LIX e 135, II, todos da Lei Federal nº. 14.133/2021. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº022/2024 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (CE000181/2025), que abrange a categoria dos profissionais de segurança e vigilância.. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em decorrência dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (CE000181/2025) das categorias de segurança e vigilância, fica acrescido ao contrato o montante de R$34.290,68 (trinta e quatro mil duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 022/2024 passa para R$ 57.698,77 (cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) e o valor global para R$689.605,04 (seiscentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinco reais e quatro centavos). X – IG: 1384861000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Cláudia de Oliveira Duarte – North Segurança LTDA.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.081285/2025-61, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) JOSE EDUARDO MARQUES PEREIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30235517, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA EM REDE NACIONAL - PROFMAT, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO-UFERSA, de forma integral, por 60 (sessenta dias), a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 30 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO