DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº207/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1436793/2025

IG:1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POÇO E REGIÃO , inscrita no CNPJ sob o nº 07.940.804/0001-10. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a aquisição de trator e implementos agrícolas para o fortalecimento da cadeia produtiva de grãos, além da aquisição de equipamentos e insumos destinados ao fortalecimento da apicultura, visando à sustentabilidade econômica e social dos beneficiários, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.004380/2025-88 e no Parecer Jurídico nº 714 /2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 653.908,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e oito reais e cinquenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 641.771,10 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e dez centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 12.137,40 (doze mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2110 0037.20.608.211.10132.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.13.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA NILCE SILVA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POÇO E REGIÃO (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORARIA Nº077/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo inciso III do artigo 93 da Constituição Estadual, considerando a alínea c, art. 1º e art. 2º do Decreto Estadual nº 21.325/1991, e considerando o art. 31 do Decreto Estadual nº 32.564/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento dos seus bens móveis, imóveis e de consumo – inventário anual de 2025, a quem compete identificar, analisar e propor os ajustes necessários, a fim de manter atualizados e conciliados os registros dos sistemas e contábil. Art. 2º A Comissão Inventariante do IDACE será composta pelos seguintes SERVIDORES : Presidente – AMANDA DE OLIVIRA GOMES, matrícula 300003.2-1, lotada na GEFIC; Membros: AMARILDO AQUINO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUER, matrícula 000399.1-8, lotado na UNIT, BARBARA HELIODORO BONFIM LEITÃO, matrícula 000478.1-3, lotada no NUGEP, ROSA VIRGINIA LIMA BARROSO, matrícula 000130.1-3, lotada no NUGEP, JOAQUIM PACIFICO SOARES DE MACEDO, matrícula 000551.1-5, lotado no NECAF, ROBERTO ESDRAS MOURÃO LOBO, matricula 000560.1-4, lotado no NECAF e JOSÉ UBIRAJARA SCARCELA DOS SANTOS, matricula 000371.1-7, lotado na GEGEF. §1º A Comissão Inventariante do IDACE deverá realizar seus trabalhos em conformidade ao disposto no Decreto Estadual nº 32.564/2018. §2º A chefia e as respectivas equipes de todas as áreas inventariadas deverão contribuir com os trabalhos da comissão. §3º Compete à Comissão Inventariante: I – Seguir os procedimentos previstos nos manuais de inventário dos sistemas SIGA, SGMB e SGBI; II – Emitir os relatórios finais de apuração dos resultados, observando as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018; III – Verificar demais legislações e regulamentos relativos ao tratamento de bens de consumo no âmbito do Estado do Ceará. Art. 3º A Comissão Inventariante deverá: I – Realizar o levantamento físico dos bens de consumo, Imóveis e Móveis, registrando as etapas realizadas junto aos respectivos sistemas. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 27 de junho de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

PORTARIA CC 0014/2025-CEASA - O(A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) empregado(a) ROSIVANIA MARIA DE SOUSA , matrícula 00002518, lotada(a) no(a) Diretoria Técnico-Operacional do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo Ceasa VIII, integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, a partir de 04 de Junho de 2025. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 09 de junho de 2025.

Hebert dos Santos Lima DIRETOR PRESIDENTE Moises Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 22/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de locação de banheiros tipo Contêiner Cabine Modulada , visando atender as necessidade dos Entreposto da Ceasa localizado nos município de Maracanaú, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/16 c/c art. 23, Inciso II, do RILCC/CEASA-CE e o Processo nº 21022.000033/2025-38 (SUITE), bem como os preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 45.024,00 (quarenta e cinco mil e vinte e quatro reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Locação de Equipamentos Sanitários Públicos – 3.01.01.03.0059-1. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº091/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o gerente ORLANDO SILVA GOMES NETO , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000016-1, desta Agência, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 17 a 19 de julho de 2025, com o objetivo de visita técnica ao MDIC com a finalidade de estudar mecanismos de desenvolvimento em pesquisa e desenvolvimento com o Polo Automotivo no nosso estado no qual estamos em tratativas de negociações finais para iniciar operações no Estado do Ceará). concedendo-lhes duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% ( cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos