DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

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PORTARIA Nº1532/2025 – GAB .

DESIGNA OS OUVIDORES DE UNIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- SEDUC.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 14,§ 2º e art. 15,inciso II do Decreto Nº 33.485/2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Estadual, RESOLVE designar o servidor relacionado no anexo único desta Portaria, aprovado no Curso de Gestão de Ouvidoria, como Ouvidor de Unidade da Secretaria da Educação, para o período de 10 de junho 2025 a 31 de janeiro de 2027. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1532/2025 - GAB DE 02 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº1533/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.098188/2025-15, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 24 de Junho de 2025, do(a) servidor(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRA , matrícula nº 12354711, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1534/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.100090/2025-27, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 30 de Junho de 2025, do(a) servidor(a) MARCUS AMERICO LAVOR CRUZ , matrícula nº 30404610, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1536/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.095886/2025-51, resolve autorizar a dispensa do ponto , do(a) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS SEVERO LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 48104819 e 30315014, lotado(a) nos(as) - EEEP Leopoldina Gonçalves Quezado e EEMTI Tabelião José Pinto Quezado, para participar de atividades de intercâmbio: Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul - Edições Peru, Angola e República Dominicana desenvolvido em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e a Universidad Nacional Mayor de San Marcos com sede em Lima e promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, com realização entre 24 de agosto e 07 de setembro de 2025, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de julho de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO Nº082/2025

NUP 22001.093542/2025-15

CONTRATO N.º: 254/2025/SEDUC CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 10.922.543/0001-10 ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva (Lot Esplanada Castelão), n.º 545, Bairro: Boa Vista-Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670 Á Secretaria de Educação do Ceará - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Cambeba, CEP: 60191-070, Fortaleza-CE, por meio da Senhora Secretária da Educação, Eliana Nunes Estrela, em documentos acostados aos autos, autoriza a empresa EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA , a iniciar os serviços abaixo discriminado : Descrição/Especificação do serviço O presente Contrato tem por objeto serviços de comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das Instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1, para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizadas na Capital e Região Metropolitana do Estado do Ceará, esse especificamente na CAPITAL, na EEMTI DE MESSEJANA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Endereço: Avenida Frei Cirilo, 4454 – A – Messsejana, Fortaleza – CE Qtde. Unit. 1,00 Prazo de Execução: 11 (onze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quinta, estabelecida no Contrato Nº 254/2025. Valor Global dos Serviços: R$ 789.544,70 (setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) Emitido em: 30 de junho de 2025. Eliana Nunes Estrela CONTRATANTE MARIA CANILDES VIEIRA SALES CONTRATADA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR

DECISÃO

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

NUP n° 22001.063854/2025-96 Contrato: 064/2024 Considerando os autos do processo administrativo NUP N° 22001.063854/2025-96, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado pela Portaria nº 1275/2025, publicada em 20 de maio de 2025, em face da pessoa jurídica de Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, em razão da incidência, durante a execução do Contrato nº 064/2024, firmado com essa Secretaria da Educação, no que preceitua o inciso II do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplico , nos termos do III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Ceará, pelo prazo de 03 (três) anos, à CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70. Fortaleza, 25 de junho de 2025.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA