DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

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DECISÃO TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

NUP n° 22001.063842/2025-61 Contrato: 499/2024 Considerando os autos do processo administrativo NUP N° 22001.063842/2025-61, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado pela Portaria nº 1276/2025, publicada em 19 de maio de 2025, em face da pessoa jurídica de Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, em razão da incidência, durante a execução do Contrato nº 499/2024, firmado com essa Secretaria da Educação, no que preceitua o inciso II do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplico , nos termos do III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Ceará, pelo prazo de 03 (três) anos, à CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Jose Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº172/2020 - NUP 22001.093849/2025-16 /IG: 1388810 - SACC: 1153317

I - ESPÉCIE: DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE,; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA , estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, 240, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/Ce, CEP 60.823-100, inscrita no CNPJ sob n° 23.585.979/0001-02, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio o Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n.º 93013019848 SSPCE e CPF nº 750.767.303-06, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963- 15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2020, publicado no D.O.E de 09.12.2020, de acordo com NUP 22001.093849/202516; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência dos serviços, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE – CAIC, NO BAIRRO AUTRAN NUNES, EM FORTALEZA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20180005/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que tratam dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 06 de julho de 2025 ate 03 de outubro de 2025. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 30 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação- CONTRATANTE, MIELLI XIMENES RIPARDO - Representante Legal da Forteks Engenharia e Serviços Especiais Ltda.- CONTRATADA, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendente de Obras Publicas - SOP- INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1.CAIO ALMEIDA COSTA, 2. ALESSANDRO CHAGAS DE FREITAS. Fortaleza 02 de julho de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2024/NUP 43022.000388/2025-60 IG: 1388491 SACC: 1332036

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA , estabelecida na Rua Cezidio de Albuquerque, nº 240 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, brasileiro, RG n.º 930.130.198-48, CPF n.º 750.767.303-06, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 086/2024, publicado no D.O.E de 20/08/2024, de acordo com justificativa no NUP 43022.000388/2025-60, regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores , resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO (TIPO I), COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – CE, conforme projeto básico e especificações técnicas.; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um acréscimo de R$ 1.212.841,06 (um milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e seis centavos), que corresponde a 15,56 % do valor ao contrato, e uma supressão de R$ 476.342,39 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), que corresponde a 6,11%, resultando em uma Repercussão Financeira Positiva de R$ 736.498,67 (setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), que corresponde a 9,45% do valor ao contrato do valor global do Contrato, conforme Planilhas anexadas às fls. 026/059, OFÍCIO Nº 003023/2025/SOP/DIFOR, anexo às fls. 105/106, bem como no Despacho do COINF/SEDUC, fls. 108/109, parte integrante deste Termo independente de transcrição.; X - DA VIGÊNCIA: Permanece as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 26 de Junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação Contratante MIELLI XIMENES RIPARDO Forteks Engenharia e Serviços LTDA Contratada JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendência de Obras Públicas Interveniente TESTEMUNHAS: 1. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA 2.GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.076719/2024-20/IG: 1386439 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 05/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/083403, com o endereço Sitio Queimadas, S/N, Carmelópolis, Município de Campos Sales/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora a Sra. Laurinda Fortaleza de Souza; III - ENDEREÇO: Campo Sales - CE; IV - CONTRATADA: COPERGA COML GAS PEREIRA DE MORAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 63.560.007/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) José Roberto Pereira Morais; V - ENDEREÇO: Campo Sales - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024/14527 publicado no DOE de 24/07/2024 e de acordo com o processo nº 22001.076719/2024-20 e regulamentado nos Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Campo Sales - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e de execução do contrato, que tem por objetivo AQUISIÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO - GÁS ENGARRAFADO, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 24 de Julho de 2025 até 21 de Outubro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 24 de Julho de 2025 até 21 de Outubro de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 30/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Laurinda Fortaleza de Souza - CONTRATANTE, José Roberto Pereira Morais - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - Alberio Lourenço Vieira Rocha, 02- José Felipe de Lima Silva. Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR