DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº238/2025, 02 DE JULHO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº032/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 14 de abril de 2025.

Francisco Expedito Alves Junior

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº032/2025, 14 DE ABRIL DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº045/2025 AUTO DE INFRAÇÃO Nº2025.25631 TERMO DE CONCLUSÃO Nº2025.20749

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: RAQUEL KELY ALVES JUSTO CGF Nº 07.168.761-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2025.25631, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2025.20209 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2025.20749, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 17 de junho de 2025 Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2019 (SACC 1090473 – PRÉ RESERVA 1381320)

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , CNPJ: 01.335.973/0001-44; V – ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, nº 151-A, bairro Parque Manibura, Fortaleza - Ceará, CEP 60.821-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.159981/202585; Art. 25, §§ 7º e 8º, Art. 92, V, §§ 3º e 4º, Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta e Cláusula Nona do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº043/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do aditivo importa na quantia de R$ 125.180,33 (cento e vinte e cinco mil cento e oitenta reais e trinta e três centavos), correspondente a: R$ 118.680,00 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta reais), relativo ao preço do contrato; e R$ 6.500,33 (seis mil quinhentos reais e trinta e três centavos), referente ao reajustamento do preço do contrato com a aplicação do índice de 5,477190% (IPCA); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 043/2024 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/08/2025 a 26/08/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 043/2024 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 30/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Saulo Bruno Galvão Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023 (SACC: 1294041 – PRÉ RESERVA: 1381177)

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 047/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua República do Líbano,1545, Meireles, Fortaleza-Ce, CEP:60175-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.122409/2025-61. Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; e Na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 que abrange a categoria de Assistentes Sociais empregados das empresas de asseio, conservação e terceirização de mão de obra (CE 000396/2025); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; OBJETO: Repactuação do Contrato nº047/2023 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 que abrange a categoria de Assistentes Sociais empregados das empresas de asseio, conservação e terceirização de mão de obra (CE 000396/2025); VIII - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do aditivo, passa de R$ 13.282,96 (treze mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), para R$ 13.643,23 (treze mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos); IX - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XI - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 27 de Junho de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Evandro Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.