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Diário Oficial do Estado do Ceará · 07/07/2025 · pág. 9

DOE 07/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº124 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025

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da gratificação ou vantagem. § 1º O servidor designado, a partir da publicação deste ato, fará jus ao recebimento de Gratificação por Encargo Previdenciário cujo pagamento ficará a cargo do respectivo órgão ou entidade de lotação, observado, quanto ao valor, o disposto no inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008. § 2º O valor da Gratificação por Encargo Previdenciário será revisto exclusivamente no mesmo índice geral de revisão dos servidores públicos civis do Estado do Ceará, não podendo servir de base e nem computado para o cálculo de qualquer vantagem ou acréscimo financeiro, não sendo incorporados para qualquer fim, inclusive aposentadoria. Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data da publicação. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA CEARAPREV

*** *** * PORTARIA Nº161 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCA RAFAELA BRAGA SOUSA , Assessor Especial, matrícula nº 300024.2.3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar** ao município de Baturité/CE, no período de 16 a 18 de junho de 2025, com o objetivo de realizar diligência para apurar a situação dos imóveis do Senhor João Viana e do Estado do Ceará, atribuindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de julho de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº174/2025 FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018 e Decreto nº 32.927, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da PGE** para o semestre de 01/07/2025 a 31/12/2025, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº174/2025

ÁREA Nº META INSTITUCIONAL PESO PRODUTOS UNIDADE QUANTIDADE DATA
TÉRMINO		 SETORES
PARTICIPANTES
1- ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO E
RELAÇÕES PÚBLICAS		 1 Divulgar interna e externamente
a imagem da Procuradoria-
Geral do Estado do Ceará
 40 Relatório de matérias
divulgadas;		 Unidade 50 01/07/2025 a
31/12/2025		 Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral.
2 Realizar postagens e
monitorar o alcance obtido
por elas em redes sociais		 40 Relatório de posts
divulgados;		 Unidade 50 01/07/2025 a
31/12/2025		 Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral.
3 Acompanhar e atender às
demandas de imprensa		 10 Relatório de demandas
atendidas/ matérias e
entrevistas divulgadas;		 Percentual 100 01/07/2025 a
31/12/2025		 Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral.
4 Realizar a divulgação
de eventos internos		 10 Relatório da divulgação
dos eventos internos
realizados.		 Percentual 100 01/07/2025 a
31/12/2025		 Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral.
TOTAL 100
2- OUVIDORIA 1 Atender as demandas recebidas
com tempestividade
TOTAL		 100
100		 Demanda atendida. Percentual 90 01/07/2025 a
31/12/2025		 Gabinete do
Procurador-Geral.
3- ASSESSORIA DE
ACOMPANHAMENTO
DE PUBLICAÇÕES
DE INTIMAÇÕES E
NOTIFICAÇÕES		 1 Promover a leitura diária dos
Diários do Poder Judiciário		 30 Leitura da intimação
publicada.		 Percentual 100 01/07/2025 a
31/12/2025		 Procuradorias
Setoriais.
2 Distribuir as intimações nas
Procuradorias da PGE		 40 Intimação distribuída Percentual 100 01/07/2025 a
31/12/2025		 Procuradorias
Setoriais.
3 Realizar a guarda do dossiê de
Diários doPoderJudiciário		 30 Relatório de dossiê
atualizado e arquivado		 Unidade 1 01/07/2025 a
31/12/2025		 Procuradorias
Setoriais.
TOTAL 100
4- ASSESSORIA
LEGISLATIVA		 1 Acompanhar e registrar os
projetos de lei enviados à
Assembleia Legislativa
 50 Projeto de lei
acompanhado		 Relatório 1 01/07/2025 a
31/12/2025		 Gabinete do
Procurador-Geral e
Secretaria-Geral.
2 Receber e encaminhar os
autógrafos de lei para sanção
ouvetodoGovernador		 50 Autógrafo de lei
acompanhado		 Relatório 1 01/07/2025 a
31/12/2025		 Gabinete do
Procurador-Geral e
Secretaria-Geral

TOTAL		 100 .
5- ASSESSORIA
DE CONTROLE E
MANDADOS JUDICIAIS		 1 Receber as intimações
e mandados judiciais e
distribuir em tempo hábil
para asProcuradorias		 100 Intimação e mandado
distribuído		 Percentual 100 01/07/2025 a
31/12/2025		 Procuradorias
Setoriais.
TOTAL 100
6- ASSESSORIA DE
CONTROLE INTERNO		 1 Elaborar e aprovar o Plano de
Atividades do Controle Interno		 30 Relatório do Plano
de Atividades do
Controle Interno (PACI)
elaborado e aprovado		 Unidade 1 01/07/2025 a
31/12/2025		 Setoriais, Unidades
Administrativas,
Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral
2 Executar o Plano de Atividades
do Controle Interno		 30 Relatório de
Acompanhamento
de Atividades de
Controle Interno		 Unidade 1 01/07/2025 a
31/12/2025		 Setoriais, Unidades
Administrativas e
Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral
Cddi
3 Elaborar os relatórios de
esclarecimentos de Prestações
de Contas Anuais do Sistema
PGE/FUNPECE/FEFCA		 40 Relatório elaborado,
acompanhado e
monitorado		 Percentual 100 01/07/2025 a
31/12/2025		 oorenaora
Administrativo
Financeira/Células;
Secretaria-Geral
e Gabinete do
Procurador-Geral
TOTAL 100
7- CORREGEDORIA 1 Analisar e ratificar os
relatórios mensais para fixar
o Prêmio dos Procuradores		 50 Relatório analisado
e ratificado		 Unidade 12 01/07/2025 a
31/12/2025		 Gabinete da
Procuradora-Geral,
Secretaria-Geral
e Procuradorias
Setoriais.
2 Correições 50 Relatório de Correições Unidade 1 01/07/2025 a
31/12/2025
TOTAL 100
8- PROCURADORIA
JUDICIAL		 1 Conferir a devida resposta ou
encaminhamento a citações
e intimações oriundas do
Poder Judiciário e, ainda, às
diligências e dúvidas suscitadas
pelas Secretarias de Estado
quanto aosprocessosjudiciais
TOTAL		 100
100		 Pastas devidamente
atendidas, conforme
relatório extraído
do sistema interno
da Procuradoria.		 Percentual 90 01/07/2025 a
31/12/2025		 Gabinete do
Procurador-Geral.