DOE 07/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº124 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025 37

Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.004248/2025-76 e Parecer Jurídico N° 699/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 26 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGPAF Nº02, DE 20 DE MARÇO DE 2024

IN CGPAF Nº02/2024

Estabelece forma de validação dos cadastros das cooperativas no Sistema Estadual de Cadastro da Agricultura Familiar – SECAF, com vistas a alteração do quadro social de seus cooperados. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR, usando da atribuição que lhe confere o item I do Art. 5° do Regimento Interno do Comitê Gestor da POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ, instituída pelo Governador do Estado do Ceará, através da Lei n° 15.910, de 11 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 32.315 de 25 de agosto de 2017 e alterações pelo Decreto n° 34.688, de 01 de fevereiro de 2022. RESOLVE: 1. Estabelecer que após aprovação desta Instrução Normativa pelo Comitê, a forma de alteração do quadro social das cooperativas só será validada no SECAF , mediante a apresentação da ATA da Assembleia Geral Ordinária – AGO, realizada em março de cada ano, registrada na junta comercial e anexada no SECAF. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. EDUARDO MARTINS BARBOSA Coordenador do Comitê Gestor.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.003847/2025-72 EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2024

I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA N° 002/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO DE PRAZO tem por finalidade a prorrogação do prazo do CONVÊNIO N° 002/2024, SACC: 1326136, cujo objeto “Implantação de um Sistema de Irrigação com Utilização de Água de Reuso e Cercamento da Estação de Tratamento de Esgoto”, por mais 140 (cento e quarenta dias), contados a parti do dia 02 de julho de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 002/2024 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 30 de julho de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA Prefeito de Monsenhor Tabosa/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.003476/2025-29 EXTRATO 6 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2021

I - ESPÉCIE: 6° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade a dilação do prazo de vigência do instrumento até 31 de dezembro de 2025, devendo ser contado a partir de 01 de julho de 2025. O objeto do presente convênio trata-se da aquisição de Máquinas e Equipamentos para funcionamento do Abatedouro Público do Município de Tauá/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 001/2021 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretária do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR Prefeita Municipal de Tauá/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº021/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único para compor Comissão Inventariante de Exercício Anual, fundamentado no Art. 31 do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 15/2025

PROCESSO Nº: 56012.001247 / 2025-25 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa All About Energy Eventos Ltda. JUSTIFICATIVA: A aquisição de estande de 54m², com montagem, desmontagem, mobília, com uma sala com ar condicionado para participação na Expo Ceará Outlet 2025, a ser realizada de 13 a 20 de julho de 2025, no Parque de Exposições Pedro Felício Cavalcante, no Crato/CE,