DOE 02/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº121 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025

98

PORTARIA Nº417/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER a SERVIDORA desta Secretaria, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de despesas relativas ao financiamento de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, na forma constante no Anexo Único desta Portaria, ficando a referida servidora obrigada a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2025.

ANEXO UNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº417/2025, 27 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº429/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 46001.003416/2025-37, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - PAD , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, para apuração de possíveis irregularidades constatadas na execução do contrato de consumo de água, Contrato 022/2021, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO JOSÉ FREIRE RODRIGUES JÚNIOR** , ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 6003561-X, em razão da responsabilização na esfera administrativa, por meio de apuração de infração funcional, nos termos da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), que prevê como infração funcional atos omissivos que importem em descumprimento dos deveres do cargo ou causem prejuízo ao erário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº431/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025; Considerando a solicitação da Coordenadoria de planejamento da Secretaria da Infraestrutura; Considerando a existência de recursos do Superávit Financeiro na fonte de recursos 700.2200082 – Convênios com Órgãos Federais; Considerando o cronograma de desembolso estabelecido no Termo de Compromisso MCIDADES nº 0409099-31/2013, firmado entre o Ministério das Cidades e o Governo do Estado do Ceará, que está condicionado ao andamento das obras dos túneis; Considerando que, ao longo da execução da obra, demandam-se manutenções nas tuneladoras responsáveis pelas escavações, que incluem paradas programadas para substituição de peças e ferramentas de corte, em razão do desgaste provocado pelas características do solo, mais abrasivo do que inicialmente previsto; Considerando que a finalização do primeiro trecho do túnel, entre as Estações Chico da Silva e Colégio Militar, com a chegada da primeira tuneladora à Estação Colégio Militar, ocorrida em maio deste ano e a chegada da segunda tuneladora, prevista para julho, impacta diretamente o ritmo das escavações; Considerando que o ritmo de execução da obra foi menor que o esperado e, em decorrência disso, o desembolso dos recursos do Convênio também foi inferior ao montante inicialmente previsto na LOA 2025, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o código de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.700.2200082 (Exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2. 700.2200082 (Superávit), no que concerne a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, no valor de R$ 10.779.972,54 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL. NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Art. 2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 700.2200082, vinculada a SEINFRA, na forma do Anexo III desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº431/2025, 30 DE JUNHO DE 2025

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA

ANEXO III A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº431/2025, 30 DE JUNHO DE 2025 RECEITA ESTIMADA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA Receita atualizada até 23/junho/2025