DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2025_004_0502 – IG 1329663

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: DGA DISTRIBUIDORA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de par de luvas plumbíferas para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240044, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.11736.03.449052.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto – PGA/PEFOCE e Gerson Del Grandi - Representante legal da CONTRATADA

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR(A)/COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 011/2025

PROCESSO Nº: 10011.003117 / 2025-36 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviços de locação de 45 impressoras de etiqueta , com fornecimento contínuo de etiquetas de lacre destrutível, com manutenção preventiva e corretiva, instalação e retirada ao final do contrato, para atender a demanda da Perícia Forense e seus Núcleos Regionais. JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da PEFOCE expõe a necessidade urgente da locação de 45 impressoras de etiqueta com o fornecimento de material consumível de lacres adesivos destrutivos, equipamentos essenciais para a coleta, identificação de vestígios e identificação cadavérica (pulseiras) no âmbito pericial. Estes dispositivos desempenham papel crucial na organização e rastreamento de dados, sendo fundamentais para o correto andamento das atividades dos diversos setores envolvidos na perícia científica. Atualmente, a PEFOCE mantém contrato com a empresa Novetti Locação e Serviços para Escritório LTDA, cujo objeto é a locação de impressoras de etiquetas com insumos. Este contrato, registrado sob o número 2021_002_1606 (VIPROC nº 01604127/2020), possui vigência até o dia 08 de julho de 2025. Contudo, não há possibilidade legal de prorrogação ou aditamento, o que inviabiliza a sua continuidade após o término. Visando à continuidade da prestação dos serviços e à manutenção da regularidade das atividades periciais, a PEFOCE já deu início ao processo licitatório para uma nova contratação regular, por meio do Pregão Eletrônico — NUP 10011.003153/2025-08. No entanto, é importante destacar que os prazos legais e burocráticos inerentes a esse tipo de processo — que envolvem etapas como elaboração do termo de referência, análise jurídica, publicação do edital, fase de lances e homologação — podem não se concluir antes do término do contrato atual. VALOR GLOBAL: R$ 152.520,00 ( Cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000 07.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21. CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . DISPENSA: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE RATIFICAÇÃO:

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº2024_001_2506 IG 1388119

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024_001_2506; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE ; IV - CONTRATADA: SERV IMAGEM NORDESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ; V – ENDEREÇO: RUA NADIR DE MEDEIRO, Nº 255 – PIEDADE – JABOATÃO DO GUARARAPES - PE, CEP: 54.410-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/02024, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO; VIII - OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2024_001_2506, CUJO O OBJETO É A PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS DO RAIO-X DA COORDENADORIA DE MEDICINA LEGAL – COMEL/PEFOCE; IX - VALOR: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 155.400,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PRESENTE PRORROGAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 11 DE JULHO DE 2025 E TÉRMINO NO DIA 10 DE JULHO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 20242_001_2506, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 26/06/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA – PERITO GERAL ADJUNTO – PGA/PEFOCE E ALESSANDRA CRISTINA ANDRADE DA SILVA – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº014/2025

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.007363/2024-86, relativo ao pagamento de quatro diárias e meia devida referente para Participar do Curso de Ações Operacionais Urbanas – Turma III, nos dias 25 a 29 de novembro de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, pelo servidor MIKAEL RITLAY NOGUEIRA DE ALMEIDA , matrícula: 300.018-4-2, ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Itapipoca – CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.181.196.20761.06.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 27 de junho de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA

Republicado por incorreção.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº981/2025 NUP 10041.003316/2025-97 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE GESTÃO POR RESULTADOS NA SEGURANÇA PÚBLICA - TURMA IV - 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Junho de 2025, conforme NUP nº 10041.003316/2025-97, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.