DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025

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*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão apresentado pelos SENHORES ALEXANDRE DE CASTRO LIMA E ALLYSON MOREIRA CAJAZEIRAS face à decisão publicada no DOE de 02 de fevereiro de 2022, ao qual os puniu com a sanção de EXPULSÃO da Polícia Militar do Estado do Ceará, com fundamento no Art. 24, caput, Art. 7º, incs. III, IV, V, VI, VII, IX e X, Art. 8º, incs. IV, V, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XXIII, XXXIII e XXXIV, Art. 12, § 1º, incs. I e II, e § 2º, incs. I e III, c/c o Art. 13, §1º, incs. XXIV, XXVII, LVII e LVIII, c/c §2º, inc. LIII, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Lei nº 13.407/2003); CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado por meio do Parecer nos Processos NUP nº 53001.006363/2024-91 e NUP nº53001.006364/2024-35, concluiu que “preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 102, da Lei nº 13.407/2003, opina-se pelo conhecimento e processamento do presente pedido de revisão.”, RESOLVE, por todo o exposto, DAR CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO ao presente Pedido de Revisão .PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 04 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 RESOLVE AUTORIZAR o servidor RODRIGO BONA CARNEIRO , ocupante do cargo de Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a viajar às cidades de Sobral e Juazeiro do Norte, nos períodos de 02 a 04/07/2025 e de 15 a 18/07/2025, respectivamente, em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar deslocamento objetivando realizar correições preventivas e visitas técnicas às Células Regionais de Disciplina de Sobral (CERSO) e Juazeiro do Norte (CERC), bem como às unidades da PMCE (3º CPRM/3ºBPM - Sobral e 4ºCPRM/2ºBPM - Juazeiro do Norte) e Delegacias de Polícia Civil dos respectivos municípios (1ª e 2ª Delegacias - Sobral e 1ª Delegacia - Juazeiro do Norte), concedendo-lhe 6 (seis) diárias, conforme detalhadas no Anexo Único, totalizando o valor global de R$ 1.190,40 (hum mil, cento e noventa reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 2º; alíneas “I”, “III” e “IV”, art. 4º; art. 6º e seu § 2º; art. 12° e seu § 1º, art. 16° em seu Parágrafo Único, do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DE DESLOCAMENTO, DE 01 DE JULHO DE 2025

PORTARIA COAFI CC Nº677/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 08 (oito) e 1/2 (meia) diárias , sem ajuda de custo e sem passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de julho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº677/2025, 04 DE JULHO DE 2025