DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025 47

adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Polícia Militar, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Superintendência de Obras Hidráulicas, Secretaria do Turismo e Secretaria da Diversidade, no valor total de R$ 38.504.078,99 (TRINTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL, SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV deste Decreto.

Art. 2º Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 e a Lei nº 19.261, de 21 de maio de 2025, as ações: 10895 - Aquisição e Instalação de Material Permanente na Atenção Ambulatorial e Hospitalar, 10896 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação na Atenção Ambulatorial e Hospitalar, 20591 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais na Rede Assistencial - Folha Normal, 20578 - Manutenção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual e 20579 - Manutenção dos Serviços da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual serão transpostas do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES para o HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR– HPM.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Antonio Roziano Pontes Linhares SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.720, DE 08 DE JULHO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 38.504.078,99

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS