DOE 09/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº126 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2025

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oportunidade para correções e complementações, se solicitadas pelo depoente; §4º A critério do NAPT, as oitivas poderão ser realizadas reservadamente, com o devido registro quanto à motivação e forma de realização, garantindo-se o sigilo e a proteção dos envolvidos; §5º O Núcleo de Apuração Preliminar e Transgressões Disciplinares – NAPT poderá contar com o apoio técnico da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI, da PEFOCE, para a realização de depoimentos na modalidade telepresencial, competindo à CTI a criação dos links de acesso, o suporte à conectividade, a segurança da comunicação, bem como o atendimento de outras demandas técnicas necessárias à viabilização e regularidade das oitivas por meio remoto; Art. 5º Concluída a investigação preliminar, o NAPT deverá elaborar relatório conclusivo, o qual será dirigido ao Perito Geral, contendo a análise dos fatos apurados e a sugestão fundamentada quanto às providências subsequentes, dentre as quais; I – Sugestão de arquivamento, quando não restarem evidenciados indícios suficientes de autoria ou materialidade de infração funcional; II – Sugestão de encaminhamento à Controladoria Geral de Disciplina – CGD, quando os fatos demandarem aprofundamento apuratório por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar; III – Sugestão de elaboração de atos normativos ou orientações internas, quando as irregularidades identificadas decorrerem de lacunas procedimentais, a fim de promover o alinhamento e o aperfeiçoamento das rotinas institucionais; Art. 6º Concluído o relatório pelo Núcleo de Apuração Preliminar e Transgressões Disciplinares – NAPT, caberá ao Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, realizar a remessa da investigação preliminar à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública – CGD, para as providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência legal; Art. 7º Fica facultado ao Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE realizar, a qualquer tempo, consulta à Assessoria Jurídica do órgão, com o objetivo de obter análise quanto à legalidade do procedimento investigativo conduzido pelo NAPT, bem como orientação sobre eventual enquadramento jurídico da conduta apurada, antes da adoção das providências cabíveis; Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°212/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ao servidor TAINÁ OSTERNO VASCONCELOS CUNHA , ocupante do cargo Perito Legista, matrícula 300.328-0-2, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajará à cidade de Curitiba-PR, nos dias 24 a 28 de agosto de 2025, a fim de Participar do InterForensics 2025, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35% sobre quatro diárias e meia, no valor total de R$ 2.259,77 (dois mil e duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 2.631,75 (dois mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de julho de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/02660

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/02660; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE ; IV - CONTRATADA: DMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA ; V – ENDEREÇO: RUA ASSUNGUI, Nº 466 - VILA GUMERCINDO CEP: 04.131-000 - SÃO PAULO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NO ART. 124, DA LEI N° 14.133/2021; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/02660 COM O INTUITO DE QUE ESSA ESTEJA DE ACORDO COM O NÚMERO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS GERADA NO LICITAWEB, ALÉM DA CORREÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA DETENTORA DA ARP, NA FORMA DESCRITA ABAIXO: ONDE SE LÊ: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/02660 (...) EMPRESA: DMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. CNPJ: 38.010.273/0001-90 LEIA-SE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025/02660 (...) EMPRESA: DMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. CNPJ: 27.330.204/0001-47 IX - DATA: 23/06/2025; X - SIGNATÁRIOS: ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA – PERITO GERAL ADJUNTO – PGA/PEFOCE E DAISY MONTEIRO CRUZ – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2025_001_1606/2025 - IG 1383139000

CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para a Área de Vigilância para a Sede em Fortaleza da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 010/2025 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, inciso VIII, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, vinculando-se ao Termo de Dispensa publicado no DOE de 12/06/2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (Um) ano a partir do dia 23 de Julho de 2025, não podendo ser prorrogado conforme art. 75, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.168.897,44 (Um milhão, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.421.2014 5.03.339037.1.5009100000. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto e José Deocleciano Bezerra Albuquerque – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2025_003_0502 – IG 1329663 CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aventais plumbíferos para proteção radiológica para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240044, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 575,00 (Quinhentos e setenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.11736.03.449052.01.50091 00000.0. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2025 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto – PGA/PEFOCE e Raissa Rabelo Ferreira - Representante legal da CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR/COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002 - ATA PEFOCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.006847/2024-16; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20250002 – PEFOCE/CALF, e as informações de folhas nº 525-,533 acerca do processo licitatório visando o registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de reagentes; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023,