DOE 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº129 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NºDO DOCUMENTO 008/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 95.040,00; PROCESSO Nº: 30001.009055 / 2025-01 OBJETO: Objeto o fornecimento dos serviços de energia elétrica para atender as necessidades do Complexo Administrativo da Casa Militar, imóvel localizado na Rua Tenente Amauri Pio, 168 - Meireles, Cep: 60160-090, Fortaleza-Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo Referência. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição justifica-se em razão da necessidade do fornecimento dos serviços de energia elétrica para atender as necessidades do Complexo Administrativo da Casa Militar, imóvel localizado na Rua Tenente Amauri Pio, 168 - Meireles, Cep: 60160-090, Fortaleza- Ceará, de responsabilidade desta Casa Civil. VALOR GLOBAL: R$ 95.040,00 ( Noventa e cinco mil, quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.3 39039.1.500.9100000.02.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , inscrita no CNPJ de nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Centro, Fortaleza/CE, Cep: 60135-040. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº008/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.009055/2025-01, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº008/2025, para contratação direta da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ de nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Centro, Fortaleza/CE, Cep: 60135-040, que tem por objeto o fornecimento dos serviços de energia elétrica para atender as necessidades do Complexo Administrativo da Casa Militar, imóvel localizado na Rua Tenente Amauri Pio, 168 - Meireles, Cep: 60160-090, Fortaleza-Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo Referência, no valor global de R$ 95.040,00 (noventa e cinco mil, quarenta reais), estimado para um período de 12 (doze) meses, pagos através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.02.01 Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil para ratificação. Fortaleza, 03 de julho de 2025. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº008/2025 Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.009055/2025-01, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº008/2025, declarada pelo Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 04 de julho de 2025. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.008027/2025-68 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº13/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001-60, com sede na Rodovia CE 284, Nº1212, Sagrada Família, Jucás - CE, CEP: 63.580-000, representado(a) por seu Prefeito em exercício, o(a) Sr(a). José Edsonriva Souza Cunha, portador(a) do RG nº 1927524-90 / SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº2701.072.543-87, residente e domiciliado(a) na Rua Anastácio Ferreira da Cunha, nº 312, Distrito de São Pedro do Norte, Caridade - CE, Jucás - CE, CEP: 63.580-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Fest Férias Jucás - Edição 2025”, para o período compreendido entre os dias 12/07/2025 e 15/07/2025, com a realização do Fest Férias que é promovido pela Prefeitura Municipal de Jucás desde 2013 no período da tradicional Festa da Padroeira “Nossa Senhora do Carmo” que vem sendo realizada há 268 anos, o citado festival junto com a festa da padroeira já atraem multidões por ser um dos maiores eventos turísticos da Região Centro Sul do estado, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.008027/2025-68. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 81.675,00 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.02. 334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, respondendo, e José Edsonriva Souza Cunha, Prefeita de Jucás - CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.004978/2025-68 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº14/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.735.178/0001-20, com sede na Avenida Moisés Moita, N° 785 - Plácido, Tianguá - CE, CEP: 62.327-335, representado(a) por seu Prefeito em exercício, o(a) Sr(a). Alex Anderson Nunes da Costa, portador(a) do RG nº 96028075816 e inscrito(a) no CPF sob o Nº923.822.901-53, residente e domiciliado(a) na Avenida Inácio Nogueira Portela, 236 – Tianguá - CE, CEP: 62.320-001, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “IV FESTIVAL SABOR E ARTE DE TIANGUÁ - SABORES E SABERES”, a realizar-se nos dias 17/07/2025 e 18/07/2025, despertando e reconstruindo o patrimônio alimentar cultural, promovendo a atividade turística e principalmente o empreendedorismo da Região da Ibiapaba, o projeto tem como finalidade o desenvolvimento do empreendedorismo, a apreciação artística e gastronômica como oportunidade de entretenimento e lazer, além de movimentar a economia da cidade beneficiando diretamente microempreendedores individuais, médios e grandes empresários, turistas e visitantes, atraídos pela rica programação do evento, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.004978/2025-68. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 60.618,16 (sessenta, seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 618,16 (seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.08.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, e Alex Anderson Nunes da Costa, Prefeito de Tianguá- CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°047/2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR , Assessor da Presidência da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 00044210, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, a fim de participar do SECOP 2025 – 52° Seminário Nacional de TIC para a Gestão Pública, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido em 50% (cinquenta por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, e mais uma ajuda de