DOE 09/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº126 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2025

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admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: 5.1. O regime de execução indireta se dará por contratação semi-integrada. 5.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. 5.2.1. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). 7.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 08100004; 15.1.2. Fonte de Recursos: 500; 15.1.3. Programa de Trabalho: 26.783.313.14105; 15.1.4. Elemento de Despesa: 449051; 15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: 18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção a Lei nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Ceará pela Lei nº 15.175/2012. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FISCALIZAÇÃO: 19.1. A execução contratual será acompanhada pelo(a) Gestor(a) do Contrato José Rosilônio Magalhães de Araújo, CPF nº 387.625.793-04, matrícula nº 30000552, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a). 19.2. A execução contratual será fiscalizada pelo(a) Fiscal(a) do Contrato Alexandre Carlos de Abreu Camilo, CPF nº 135.641.533-49, matrícula nº 00533, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a) FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará, Francisco Vilmar Pereira, Arnaldo Gaspar Júnior, Maria Abreu do Valle e Luciano Reis da Silva, representantes legais do Consórcio Contratado. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 1322/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.071277/2025-56, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a Comissão De Exames De Legislação, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Iguatu/CE, durante o período de 02/06/2025 a 13/06/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual nº35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1322/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº1332/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.069269/2025 Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1309/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão Especial Posto Rio Mar, na cidade de Fortaleza/Ce, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 24/05/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de junho de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1332/DE 02 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1334/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.069343/2025-28, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº915/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Jaguaruana/ Ce, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 02/05/2025 a 15/05/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de junho de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1334/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025