DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025 19

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº145/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE ORÓS/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.670.821/0001-84. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Orós/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.004217/2025-15 e Parecer Jurídico N° 692/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2024/0017 SDA/CE**

PROCESSO N°02845710/2024

No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo art. 90, inciso I, Lei 14.133/2021, HOMOLOGO o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: CASA DO CAMPO RAÇÕES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA , CNPJ N° 05.691.943/0001-21 e Inscrição Estadual: 06.679497-8, estabelecida na rua Tabelião Eneas, 373 Bairro: Centro- Cep 63.900-169 - Quixadá-CE, vencedora do Grupo 01, Itens de 01 a 13, com o valor total de R$ 8.639.000,00 (oito milhões seiscentos e trinta e nove mil reais) INOVA AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ N° 29.309.381/0001-77, estabelecida na Avenida T 63, n°. 1296, Quadra 145, Lotes 08/24 Sala 1503, Edifício New World, Setor Bueno, Goiânia - Go, Cep 74230-100, vencedora do Grupo 02, Itens 14 a 19, com o valor total de R$ 30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil reais). Gallus Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., CNPJ N° 07.737.878/0001-53, estabelecida na Av. Vice-presidente José Alencar, n° 303, Distrito Industrial 1. CEP: 61.939-080, vencedora do Item 20, com o valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº479/2024 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, Art. 8º, Inciso IX do Decreto Nº 31.021 de 11 outubro de 2012, com fundamento nos termos do Anexo 4 do Plano de Cargos e Salários, aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo (CTA ) em 5 de julho de 1979, homologado pelo Exmo Senhor Governador do Estado em 7 de julho de 1982, além do que consta nos autos do processo Suíte de NUP 21032.001982/2024-35, RESOLVE PROMOVER A ASCENSÃO FUNCIONAL, referente a avaliação de maturidade, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, da empregada SULENIA SAMPAIO DE OLIVEIRA SOUSA , matrícula 0022801-X, ocupante do cargo de Técnica Auxiliar de Desenvolvimento Social (TADS), do Nível 08 para o Nível 09, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) KAMILLY VITORIA LIMA PINHEIRO , matrícula 30000129, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 02 de Julho de 2025. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NUP 56032.000720/2024-38

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal de 1988, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001– D.O.E. de 08 de janeiro de 2001, e art. 9º, da Portaria nº 060/2020, publicada no D.O.E. de 03 de setembro de 2020, HOMOLOGA o Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora BELLA CAROLINA ALVES TORRES , submetida à avaliação do estágio probatório, ocupante de cargo de provimento efetivo ASSISTENTE EM REGISTRO MERCANTIL, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, lotada na Junta Comercial do Estado do Ceará. Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE