DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº85, de 07 de julho de 2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo único da Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de julho de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº018/SEINFRA/2024 – IG 1388717000

NUP Nº08001.001130/2025-28

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do NUP 08001.001130/2025-28, em especial: a) Na solicitação da Contratada (fl. 04); b) Parecer Jurídico nº 326/2025/SEINFRA/ASJUR; c) Despacho – CEGEP/COAFI/SEINFRA (fl. 42); d) Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 – CE000086/2025 (fls. 05/30); e) Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (fl. 44); f) Despacho da COSET/ SEPLAG (fls. 60/62); g) Despacho – CEGEP/COAFI/SEINFRA (fl. 64); h) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. No art.135, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: Considerando a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, ano-base 2025/2026 – CE000086/2025, fica revisto o valor mensal do Contrato nº 018/ SEINFRA/2024, que passa para R$ 561.652,76 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2026, enquanto o seu valor anual passa para R$ 6.739.833,12 (seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e doze centavos), conforme análise e aprovação da planilha de preços efetivada pela COSET/SEPLAG. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 01 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Maria Carmina Oliveira de Araújo, representante legal da contratada. Ricardo Luiz de Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO RESPONDENDO, CONFORME PORTARIA Nº110/2025

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1602/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.083100/2025-01, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 1106/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Iguatu/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/05/2025 a 19/05/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de julho de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1602/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025