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Diário Oficial do Estado do Ceará · 14/07/2025 · pág. 26

DOE 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº129 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024/NUP Nº10001.009680/2025-37 – IG: 1388695000

I – ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº012/2024 – FSPDS (SACC 1332068); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CIPS, Av. Aguanambi, s/n.º, Bloco II, 3º Andar, Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH – CNPJ N.º 11.768.319/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, nº1056, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza - CE, CEP: 60.135-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº20240010-SSPDS, regido pela Lei federal nº14.133/2021, na forma do artigo 107, e legislação pertinente, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP nº10001.009680/202537; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº012/2024-FSPDS (SACC nº1332068), com início em 22 de agosto de 2025 e término em 21 de agosto de 2026, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços em horas, de profissionais da saúde na Categoria Profissional de Enfermagem, para suprir as necessidades dos agentes de segurança pública atendidos pela Assessoria de Assistência Biopsicossocial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também, objeto deste termo o reajuste do contrato, no percentual de 5,319640 %, sob a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, de acordo com a CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE, tomando-se por base o período alusivo de junho de 2024 a maio de 2025, de conformidade com o processo NUP Nº10001.009680/2025-37. IX - VALOR GLOBAL: R$ 153.783,53 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22/08/2025 a 21/08/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 07 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Montezuma Feitosa Alexandrino - Representante Legal da CONTRATADA.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº46/2025/GABDG/PCCE.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, CRIADA PELA PORTARIA Nº98/2018 – GDGPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 E ALTERADA PELA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº114/2024/GAB/PCCE.

A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93. Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual administração governamental, decorrente, inclusive, da nova estrutura organizacional da Polícia Civil, constante do Decreto nº36.486, de 31 de março de 2025, publicado no DOE, em 01 de abril de 2025. RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:

Titulares:

Art. 2º. Revogam-se as disposições constantes da Portaria Administrativa nº114/2024/GAB/PCCE. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 9 de julho de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Soldado da PMCE e cadastro de reserva, regido pelo Edital nº01 – SOLDADO PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de agosto de 2021, homologado pelo Edital nº45 – SOLDADO PMCE, de 18 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de maio de 2022, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento a decisão judicial exarada ao Processo de nº021037650.2022.8.06.0001, encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 13001.016553/2024-00, RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO do candidato FRANCISCO LUTHYERGUE QUEIROZ COSTA , como Aluno-Soldado de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, de acordo com a Lei nº15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 e Lei nº17.478 de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 10 DE JULHO DE 2025

O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

  1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;

  2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral;

  3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

  4. Reservista Militar Original (masculino);

  5. Cópia Autenticada do Certificado de Ensino Médio;

  6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;

  7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

  8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

  9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

  10. Certidão da Justiça Federal;

  11. Certidão da Polícia Federal;