DOE 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº129 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2025

89

PORTARIA Nº3006/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de análise de risco, em visita aos municípios do estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação dos instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2025, conforme NUP 10001.010359/2025-03 , concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº71.733/1973; anexo do Decreto nº5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 09 de julho de 2025. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº3006/2025-GS

*** *** * PORTARIA Nº3015/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MICHAEL GOMES LESSA , ocupante do cargo Delegado de Polícia Civil, matrícula nº301.127-1-7, a viajar** ao município de Juazeiro do Norte-CE, nos períodos de 30/06 a 04/07/2025, com a finalidade de compor escala de serviço naquele município, conforme NUP 10001.010405/2025-66, concedendo-lhe 5 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 551,12 (quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), perfazendo um total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de julho de 2025. Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº63/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1389303000**

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº63/2022 (SACC 1249746); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº2022.0015, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, nos termos do Art. 65, inciso I, alíneas “b”, da Lei federal 8.666/1993, bem como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.002730/2025-55; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo o acréscimo quantitativo do valor inicial atualizado do Contrato nº63/2022-SSPDS (SACC nº1249746) , cujo objeto visa a prestação de Serviços em nuvem integrado à plataforma de segurança com o uso da solução tecnológica disponibilizada, para pontos de videomonitoramento (Circuito Fechado de Televisão - CFTV), em municípios do interior do Estado do Ceará, incluindo suporte técnico, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência, no percentual de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento), referente a expansão do videomonitoramento urbano CFTV, para atender as necessidades de 6 (seis) novos municípios do interior do Estado do Ceará, conforme ANEXO I do presente Termo Aditivo; IX – VALOR GLOBAL: R$ 2.366.570,24 (dois milhões trezentos sessenta e seis mil quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 08 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 08 de julho de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO