DOE 11/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2025

81

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº15/2025 NUP 47011.002099/2025-85

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº25.150.364/0001-89; FEDERAÇÃO DE VOLEIBOL DO ESTADO DO CEARÁ - FEVECE , inscrita no CNPJ sob o nº18.383.979/0001-90. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para viabilizar ações esportivas nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, em várias frentes e possibilidades, desenvolvidas no sentido de criar situações que permitam aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas manifestar suas potencialidades, capacidades e possibilidades concretas de crescimento pessoal e social através da modalidade do Voleibol. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no Decreto nº11.531, de 16 de maio de 2023, art. 24 e Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, art. 184 e suas alterações e no Processo Administrativo NUP 47011.002099/2025-85, parte integrante deste termo, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; RONALD NEPOMUCENO ROCHA - PRESIDENTE DA FEVECE; ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº144/2025/SRH/CE - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais do art. 5º, XIV do Decreto nº33.215, de 19 de agosto de 2019, RESOLVE designar os SERVIDORES LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, RAIMUNDA HELENA DE LIMA MENEZES e FRANCISCO DÁRIO SILVA FEITOZA, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão responsável pela Fiscalização e Acompanhamento dos seguintes Contratos: Contrato nº01/PSGH/SRH/CE/2020,firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Consultor RONEÍ VIEIRA DE CARVALHO, encerrado e substituído pelo Contrato nº02/PSGH/SRH/CE/2024, firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Consultor PEDRO ANTÔNIO MOLINAS, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em segurança de barragem na área de hidrologia e hidráulica para composição de Painel de Segurança de Barragens; Contrato nº03/PSGH/SRH/CE/2020, firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Consultor JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em segurança de barragem na área de hidromecânica para composição de Painel de Segurança de Barragens;Contrato nº01/PSGH/SRH/CE/2023, firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Consultor MANOEL DE SOUZA FREITAS JÚNIOR, cujo objeto é Prestação de Serviço Especializado em Segurança de Barragem na Área de Geotecnia, para Composição de Painel de Segurança de Barragens. Fica revogada a Portaria nº119/2024, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, em 11 de junho de 2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza - CE, 11 de junho de 2025.

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº169/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO , ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 15 a 18/07/2025, a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará, nos municípios de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: SEGUNDO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: G10 SERVIÇOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA . V – ENDEREÇO: RUA A, Nº 201A; BAIRRO: PASSARÉ; CEP.: 60.743-775; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na Lei n° 13.303/2016, arts. 71 e 72 c/c art. 81, II, §§ 1º e 2º, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, art. 69 c/c art. 83, itens 2 e 4, bem como na Comunicação Interna nº000058/2025/ COGERH/GETIN da Gerência de Tecnologia da Informação às fls. 02, na ciência da Diretoria Administrativo Financeira às fls. 17, bem como tudo mais que consta no Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.006326/2025-50, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de quantitativo com a redução do prazo de vigência do Contrato nº013/2024/COGERH . IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 21.312,00 (vinte e um mil e trezentos e doze reais). X - DA VIGÊNCIA: Em razão da supressão de quantitativos, o prazo de vigência e de execução do Contrato nº013/2024/Cogerh passará de 15/01/2026 para 15/10/2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 013/2024/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 07/07/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Gleizer Andrade Nojosa / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 049/2025/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: SET SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TELEINFORMÁTICA LTDA ; RUA MONSENHOR OTÁVIO DE CASTRO, Nº 435 SALA 06; BAIRRO: FÁTIMA; CEP.: 60.050-150; FORTALEZA-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de telefonia VoIP (PABX Cloud) na nuvem para atender a necessidades desta Companhia na Sede e Gerências Regionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de licitação nº007/2025, o Regulamento de Licitações e contratos da Cogerh, mormente em seu art. 29, XV da Lei Federal nº13.303/2016, a proposta da contratada às fls. 51/52, bem como, tudo o que consta na parte integrante deste termo, independentemente de transcrição, constante no Processo NUP 29012.004895/2025-61. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 dias (ou até a finalização do processo licitatório em andamento) contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de execução do objeto contratual será de 180 dias (ou até a finalização do processo licitatório em andamento) contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 32.650,00 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Davi de Carvalho Bentes, Richardson Garcia Lucena / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.